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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO PATERNO OU MATERNO DE VISITA A FILHO, FRUTO DE UNIÃO DISSOLVIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATERNIDADE 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO E QUALQUER PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEJA VOTADO PELAS CASAS LEGISLATIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL DEFICIT 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA O CÓDIGO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRACIA 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM APOSENTADO OU PENSIONISTA RECEBA QUANTIA INFERIOR À QUE PERCEBIA NA ATIVA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS, PELO PRAZO QUE ESTABELECE, OS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI NO. 880, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL POLITICA TRIBUTARIA 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISCIPLINE PROCESSO DE AUDIÊNCIA E ASSEGURE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO AOS ASSENTAMENTOS SOBRE SUA PESSOA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO JUDICIARIO 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SOMENTE SEJAM REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DOS PESQUISADORES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA CONDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO LIMITE DE IDADE 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAGAMENTO DE TRIBUTO SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE DÊ O FATO GERADOR. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A REALIZAR TRATAMENTOS DE SAÚDE OU SANITÁRIO SENÃO POR FORÇA DE LEI. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PERMANENTE SEJA UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPLETIVO ALFABETIZAÇÃO 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA COMPOSTO DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE SISTEMA ELEITORAL 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS PARA MENORES CARENTES, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS 
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