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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (9)
Uf
AM (9)
Nome
JOSÉ FERNANDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03102 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03109 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 373 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08041 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 6o. do Art. 416 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do artigo 416. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 216 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09851 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O artigo 424 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  É da maior justeza a preocupação de conferir às popula- ções indígenas os seus direitos originários sobre "as terras de posse imemorial" garantindo-lhes a preservação física e cultural. Entendemos também ser necessário estabelecer em disposi- tivo constitucional a responsabilidade da União na proteção aos índios, condição da sua sobrevivência. Somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09852 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 1o. do artigo 425 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 425 ... § 1o. - São terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 
 Parecer:  Emenda aprovada por acatarmos a sugestão de mudança da re- dação original proposta pelo autor da emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09853 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O item X do artigo 52 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 52. ... X - as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios. 
 Parecer:  A emenda correspondente a orientação adotada pelo relator. O parecer é pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09854 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 2o. do art. 425 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 425. ... § 2o. - As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescretíveis da União, cabendo a esta demarcá-las"". 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista a aceitação da sugestão de mudança redacional do § 2o. do Art. 425. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09856 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  ao parágrafo 3o. do artigo 425, seja cada a seguinte redação: ----Emenda Modificativa "Art. 425. ... ----Ao paragrafo 3o. do artigo 425, seja dada a § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos seguinte redação: indígenas de suas terras, salvo casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de ----"Art. 425... interesses da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver ----§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos eliminado"". indigenas da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado". 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.