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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
PFL (6)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02598 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Titulo IX Capítulo V Dos Direitos Sociais Art. 410 - O Estado implementará medidas que levem à adaptação progressiva dos meios de comunicação, a fim de permitir que as pessoas portadoras de deficiência sensorial e da fala tenham acesso à informação e à comunicação. Parágrafo Único - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Acrescentar. "alimentos sucedâneos do leite materno" é vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03472 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 309 do Anteprojeto, um parágrafo 5o., com a seguinte redação: § 5o. - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da Administração Indireta, das Entidades e Empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da Renda Nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03473 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos direitos individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de torná-la acessível a todos." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O Artigo 326 do Anteprejeto passa a ter a seguinte redação: Art. 326 - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário, mediante tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no capítulo IV, do Título V, do Anteprojeto, os seguinte artigos, onde couberem: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deleberará somente sobre as questões de direito. é Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. é Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 415 do Anteprojeto passa à seguinte redação. "Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso III do art. 7o. Dê-se ao inciso II do Art. 7o., a seguinte redação: III - Estimular a livre iniciativa, e não democratizá-la, conforme propõe o texto do Anteprojeto, cuja emenda, ora se propõe. A expressão "democratizar a ivre iniciativa", sobre ser vaga e genérica presta-se as confusões. Com efeito, a tarefa do Estado brasileiro de promover a melhor distribuição da riqueza nacional há de submeter-se à próprias garantias fundamentais inscritas na futura Constituição, dentre elas, o direito à propriedade e não- intervenção do Estado no domínio econômico (a não ser em caráter complementar). Assim, o intuito manifesto da presente proposta é o de compatibilizar este objetivo fundamental estabelecido no art. 7o., inciso III, do Anteprojeto, com outras garantias, também fundamentais, tal como reguladas mais adiante, nas sedes próprias. Desta maneira, adequa-se melhor falar em "estimular", do que "democratizar", nsta passagem do texto em foco. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva á letra "g" do inciso I do artigo 13 Dê-se à letra "g", do inciso I, do art. 13, a seguinte redação: g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário." 
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