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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12909 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 49: "§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Muncípios, obedecidos os requisitos previstos nas Constituições estaduais, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetado e se darão por lei estadual".
	Parecer:	É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57.

12902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12910 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O Inciso I do Art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Fundo de garantia do tempo de serviço e indenização ao empregado despedido, proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, devidas nas hipóteses definidas em lei.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

12903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12911 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao artigo 360 do projeto da Constituição Suprima-se ao artigo 360 e seu parágrafo único
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

12904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12912 REJEITADA
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 12, XV, alínea "a" do Projeto de Constituição: "Art. 12 - XV - a - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. Ela não poderá proibir o exame dos fundamentos de qualquer ato, nem atribuirá efeito definitivo a ato ilegal".
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação á alínea "a" do ítem XV do artigo 12. A redação proposta, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto. Opinamos, assim, pela rejeição.

12905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12913 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e 3o.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

12906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12914 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: letra b do item IV do Art. 27 A letra b do item IV do Art. 27 passa a ter a seguinte redação: letra b - o mandato poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais.
	Parecer:	Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do texto da alínea "b" do item IV do art. 27. Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

12907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12915 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Acrescente-se a letra h ao item V do Art. 17 letra h - é livre a manifestação de grupos de pressão, que será regulamentada por lei.
	Parecer:	A institucionalização do "Lobby", proposta nesta Emenda, como alinea ao inciso V do art.17, do Projeto, do ponto de vista formal estaria correta, por definir-se como um direito coletivo, dos grupos de pressão. Acontece que a matéria é de lei ordinária, pelo que op-t amos pela rejeição. *

12908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12916 REJEITADA
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Título V: Art. Aos titulares dos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não serão concedidos nenhum privilégio de natureza individual, equiparando-se em direitos e deveres ao cidadão comum.
	Parecer:	O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição.

12909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12917 REJEITADA
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	Transformem-se os arts. 13, 14, 15 e 16 do Projeto de Constituição em arts. 13 e 14, com a seguinte redação: "Art. 13 - Aos assalariados são assegurados os seguintes direitos, sem prejuízo dos regimes específicos de trabalho nos termos da: I - segurança e medicina do trabalho; II - salário mínimo; III - salário do trabalho noturno, insalubre, perigoso e em horas extraordinárias superior à remuneração básica; IV - salário igual em funções idênticas; V - jornada máxima diária de 8 (oito) horas e semanal de 48 (quarenta e oito) horas, salvo lei, convenção coletiva ou acordo coletivo; VI - repouso remunerado nos domingos e feriados; VII - férias remuneradas; VIII - indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IX - participação nos lucros, desvinculados dos salários, fixada em convenções ou acordos coletivos". "Art. 14 - É proibido o trabalho a menores de 14 (quatorze) anos e o trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 (dezoito) anos."
	Parecer:	A forma extremamente sintética da enumeração dos direitos do trabalhador remete, praticamente, para a lei ordinária, a própria garantia desses direitos, o que não condiz com o objetivo das propostas e emendas que nortearam o Projeto. *

12910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12918 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se aos parágrafos do art. 318, a seguinte redação: Art. 318 - § 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do quinto, em parcelas anuais sucessivas, assegurada sua aceitação, a qualquer tempo do período, como meio de pagamento do preço de terras públicas, § 2o. - A desapropriação que trata este artigo, é de competência exclusiva da União, é poderá ser delegado através de ato do chefe do Governo. § 3o. - Os impostos devidos pelas propriedades expropriado, serão, obrigatoriamente, abatidos nos títulos da divida agrária, no ato de sua emissão:
	Parecer:	Procede a sugestão contida na emenda, contendo, contu- do, detalhamento próprios de lei ordinaria. Pela rejeição da emenda.

12911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12919 PREJUDICADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte redação: Art. 310 - I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob quaisquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou em condutos.
	Parecer:	A matéria está prejudicada por já constar, em seu conteúdo, do texto do art. 310 do Projeto. Pela prejudicialidade.

12912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12920 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGO 12 INCISO XI ALÍNEA "J" Inciso XIII alínea "D" Dê-se nova redação aos dispositivos citados, acrescentando-se a expressão "prévia" antes de "justa indenização." "Art. 12 - XI - J - por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, asseguradas prévia e justa indenização. XIII - d - os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro."
	Parecer:	A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator.

12913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12921 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO II Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da seção II, Capítulo II do Projeto da Constituinte.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

12914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12922 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 188 a seguinte redação: "Art. 188 - II - b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar;"
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

12915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12923 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) TÍTULO VI - Capítulo III Inclua-se, após o art. 247, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O cidadão brasileiro, ao ser engajado nas Forças Armadas, prestará juramento à Constituição e aos poderes constituídos."
	Parecer:	Emenda aditiva. O cidadão brasileiro ao ser engajado nas Força Armadas já porta juramento à Bandeira Nacional, que em última análise é a Pátria e os seus poderes constituídos.

12916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12924 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O § único e suas alíneas do art. 214, passa a ter a seguinte redação: Art. 214 - § único - Os membros dos Tribunais Estaduais do Trabalho serão: a) - dez magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do trablho, por antiguidade; b) - cinco advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado; c) - dois membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho do respectivo Estado.
	Parecer:	A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição.

12917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12925 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, o § 3o., do artigo 303, renumerando os demais:
	Parecer:	Reduzido o universo de favores e de instituições que pos- sam vir a ser favorecidas, é de crer que o parágrafo em ques- tão se viabilize, como garantia de não discriminação do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

12918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12926 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art.: - Os Contratos de exploração e prospecção de petróleo ou gases naturais no território nacional, por empresas de capital privado ou transnacional, ficam extintos.
	Parecer:	A exploração e prospecção de petróleo monópolio da União, já exclui a participação de empresas privadas ou transnacionais. Pela rejeição.

12919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12927 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, os artigos 162 e 163, juntamente com seus parágrafos e incisos.
	Parecer:	A emenda, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

12920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12928 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUBSTITITUTIVA Excluam-se do projeto de constituição, no Título VI, Capítulo III, os artigos 247, § único, 248 §§ 1o. e 2o., 249, 250, e 251, que dispõem sobre as Forças Armadas.
	Parecer:	As alerações propostas pela emenda visam à consectária modificação sugerida pelo Constituinte Autor ao artigo 246 do projeto. Tendo em vista que nos manifestamos contrariamente à emenda que altera o artigo 246, ipso facto, manífestamo-nos igualmente contrarios à presente emenda. Pela rejeição, por- tanto.

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