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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00385 APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Modifique-se da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o art. 9o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. O português é a língua nacional do Brasil e são seus símbolos a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei."
	Parecer:	O esboço de anteprojeto dispõe que: "a língua nacional do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbli- ca, adotados na data da promulgação da Constituição.". Assim, além dos propostos pela emenda, o dispositivo assina- lado considera, ainda, o escudo como símbolo nacional. Pela aprovação.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00410 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, o seguinte artigo que receberá o número 23: "Art. O Brasil assinará o Tratado de Não- Proliferação das Armas Nucleares. O artigo 23 do Anteprojeto de Constituição passará a ter o número 24."
	Parecer:	O proposto na emenda foi acatado de modo mais amplo no esboço de anteprojeto. Pela aprovação.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00416 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir no Título I, na parte relativa da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo; da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade."
	Parecer:	Pretende acrescentar dispositivo ao Capítulo da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher para estabele- cer que todos tem direitos à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00467 APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Art. (...) São direitos e garantias individuais: Inciso X (I - C) Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso X: - - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação de esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e, classificatório por faixa etária e horário no que concerne a programação de telecomunicação. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa.
	Parecer:	Propõe a criação de serviço público de informação e esclare- cimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária de espe- táculos. O serviço proposto é em tudo semelhante àquele clas- sificatório, sem caráter de censura, acolhido pelo Substitu- tivo do Relator. Acolhida com outra redação.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item V, do artigo 4o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.b, "Dos Estados", que inclui, entre os bens estaduais, "o subsolo e a plataforma continental, em condomínio com a União".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a redação do inciso III, do artigo 5o: "a realizar-se no Estado-Membro e na área a ser emencipada".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00354 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item II do art. 25 das Disposições Transitórias do anteprojeto "Dos Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, incluir, no Capítulo III, artigo 6, inciso II o seguinte: Imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, no território do Município, por suas opiniões, palavras e vetos.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	aprovada. aprovada.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00695 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 55, Das Disposições Transitórias, Do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55.
	Parecer:	Aprovada.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00802 APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido
	Parecer:	Aprovada.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00853 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitas".
	Parecer:	Alterada.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00960 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão "e, se este não estiver reunido, perante ao Supremo Tribunal Federal "e dar nova redação ao Art 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 6o. - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso de defender e cumprir a Constutuição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência".
	Parecer:	Aprovada.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00965 APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprime o inciso VI e reordena os demais do art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 1o. - I II III IV V VI Suprimir
	Parecer:	Aprovada.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00976 APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a palavra "agrários" da letra "b", inciso I do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.
	Parecer:	Aprovada.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01017 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato de Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição para o período subsequente."
	Parecer:	Aprovada.

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