| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01279 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 241, é7o.
Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilização da autoridade que os
determinou"". | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrfo único - art. 245.
Suprima-se, do parágrafo único - art. 245.
Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do
art. 245, do Anteprojeto, a expressão "desde que
liberados por suas Mesas". | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art 247
Dê-se ao art. 247 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 247 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio". | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 259 § 1o.
Dê-se, ao § 1o. do artigo 259 do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo, mediante ações preventivas e
repressivas, são exercidas com exclusividade pelas
Forças Policiais". | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 410 - Parágrafo único
Dê-se, ao parágrafo único do art. 410 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único: É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, tabaco e seus
derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 443
Acrescente-se ao art. 443 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Ficam extintas, ainda que em andamento ou
pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal
ou em juízo arbitral, as questões de limites entre
Estados, consolidando-se os títulos dominicais
expedidos pelos Estados na posse dos territórios
em que atualmente exercem a sua jurisdição". | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 501
Dê-se, ao artigo 501, a seguinte redação:
"Art. 501 - Serão mantidas as atuais
concessões, cujos direitos de lavra prescreverão
decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala
comercial". | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo II - Seção II
Art. 362 - Alínea C
Sugere-se a seguinte redação à citada alínea c:
C - Com tempo inferior ao das modalidades
acima; pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01288 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - Inciso IV - Alínea D
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea D:
d) - É assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedado o anonimato,
respondendo cada um, de conformidade com a lei,
pelos abusos que cometer. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 3
Segere-se a seguinte redação ao mencionado
no. 3:
3 - É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na
foram da lei, pelos abusos que cometer. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01290 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 1
Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1:
1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os
progrmas de televisão e rádio, não serão sujeitos
à censura. Cada um responderá na forma da lei,
pelos abusos que cometer. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo III
Art. 390 - Parágrafo único - inciso II
Sugere-se a adiação de:
A) - A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos órgãos
culturais, compostos por representantes da
sociedade civil organizada, com atribuição de
informar e esclarecer ao público sobre a natureza,
conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos
espetáculos de diversões e de classificar por
faixa etária e horário a programação das empresas
de telecomunicações. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV - Capítulo II
Art. 49 - Inciso XVI
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
inciso XVI:
XVI - Exercer a classificação por faixa
etária e horário dos programas das empresas de
telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto
aos espetáculos de diversões. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - Capítulo III
Art. 18 - Inciso IV
Inserir onde couber:
- Será obrigatória a contribuição sindical. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifica as letras a, b e c do inciso I do art.
282 do anteprojeto da comissão de Sistematização.
Art. 282 ....................................
I............................................
a) vinte e um por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento; | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifica a letra b da alínea I do art. 28 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Nova redação
"O alistamento e o voto são facultativos para
o brasileiros de ambos os sexos." | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modificativa:
Modifica a alínea IV do art. 14 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Nova Redação:
Art. 14 ....................................
IV - salário mínimo desindexado fixado em
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as
suas necessidades vitais básicas e às de sua
família, como moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica art. 56 e seu parágrafo único
suprimindo art. 57 e seu parágrafo.
Nova redação:
O Governador de Estado e o Prefeito serão
eleitos até cem dias antes do termo do mandato de
seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o.
do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Parágrafo único - Considerar-se-ão eleitos os
candidatos a Vice-governador e Vice-Prefeito em
virtude da eleição do candidato a Governador e
Prefeito com eles registrados. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 499, £ único
"Parágrafo único - Dependerá de prévia
aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a
criação de reservas extrativistas na Amazônia." | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O art. 445 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 445 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do país, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação de Estados e
outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até
60 (sessenta) dias após sua instalação." | |
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