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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (155)
PDT (1)
PFL (1)
Uf
MS (157)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (152)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05725 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 194 Art. 194: As situações conflitivas de natureza coletiva serão reguladas por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas, ligadas por vínculo jurídico ou de fato. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05726 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 69 Dá a seguinte redação ao art. 69: art. 69: - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira será administrado por Prefeito Distrital e disporá de Câmara Municipal. § 1o.:- A eleição do Prefeito Distrital, do Vice-Prefeito Distrital, do Vice-Prefeito Distrital e dos Vereadores Distritais coincidirá com o do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  O projeto do Relator acolheu as aspirações populares. Os habitantes de Brasília e demais núcleos habitacionais do DF, por seus representantes no Congresso e por suas entidades de classe manifestaram vivamente o desejo de emancipação do Dis- trito Federal e sua equiparação aos Estados. Dadas as suas peculiaridades, o Projeto do Relator engendrou um "Tertium ge nus" para o DF, intermediário entre o Estado e Município. Nosso parecer é pela manutenção da expressão escolhida pe la Comissão de Organização do Estado, visto que o DF não é um Município para ter Prefeito. A expressão Prefeito Distrital poderia, inclusive, diminuir o status que deve ser concedido ao administrador da Capital da República que, com a aprova - ção de nosso Projeto de Constituição, passará a ser eleito pe lo voto direto e secreto. Além disso, as dimensões e caracte- rísticas peculiares do DF o aproximam muito mais de um Estado do que de um Município. Nada mais justo, pois, do que denomi- nar o ocupante do Executivo de Brasília de Governador Distri- tal. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05727 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 200, § 1o. Acrescente ao artigo 200, § 1o. a seguinte locução... "e ratificação pelo próprio Tribunal". 
 Parecer:  Pela rejeição.Desnecessária a ratificação proposta. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05743 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias Inclua-se nas disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo: "Art. Durante dez (10) anos, a União aplicará, anualmente, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, três por cento (3%) no desenvolvimento da Região Centro-Oeste, diretamente ou através de convênios na forma definitida em lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05745 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 71. Dá nova redação ao art. 71, que passa a ser o seguinte: Art. 71 - Os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropolitanas ou Microregiões. 
 Parecer:  A supressão sugerida descaracteriza a finalidade para a qual foi criado o artigo, dando-lhe, assim, nova dimensão. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05747 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 277, do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao dispositivo mencionado, para que fique constando a seguinte redação: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, da forma seguinte: a) vinte inteiros e cinco décimos por cento, ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Partização dos Municípios; c) um por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; d) dois por cento para aplicação na região do Pantanal Matogrossense e Centro-Oeste, através de convênios com os Governos Estaduais e repasse à rede bancária oficial". 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05869 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispostitivo Emendado: art. 203. Acrescenta os §§ 5o. e 6o. ao art. 203, com a seguinte redação: § 5o. - A eficácia das decisões de inconstitucionalidade será declarada em cada caso, no resguardo da segurança jurídica. § 6o. - O julgamento incidental das questões de inconstitucionalidade é da competência dos juízes e tribunais, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05880 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Título IV, Capítulo VIII, Seção I) Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias. Inclua-se nas disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo: " Art. São efetivados nos quadros do serviço público os servidores admitidos com base em lei editada nos termos do artigo 106 da atual Constituição Federal, desde que contém, na data da promulgação desta Constituição, mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo ou função". 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05881 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresça-se às Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - A União repassará ou compensará os Estados o valor aplicado por estes em rodovias federais, construídas mediante convênio". 
 Parecer:  A matéria abrange aspectos pertinentes à legislação or- dinária. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08564 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 189 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo 189 citado: "art. 189 - Um quarto das vagas de qualquer tribunal deve ser provido por membros do Ministério Público e por advogados que estejam no efetivo exercício da profissão, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense, fazendo-se obrigatória alternância entre as duas categorias". 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08565 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 301 do Projeto de Constituição. Acrescente-se um § 3o. ao artigo 301 do Projeto de Constituição nos seguinte termos: "§ 3o. - A Lei regulará o limite de áreas para aquisição de propriedade rural por estrangeiros". 
 Parecer:  Ao definir a empresa nacional, o projeto de constituição cria as regras gerais de funcionamento da economia para as a tividades do capital externo. Por essa razão, não há motivo para inclusão, no texto constitucional, da Emenda em tela. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08567 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamento: 
 Parecer:  Entendemos que o Brasil é uma Federação de Estados, e dessa forma os Municípios não pertencem à Federação. Na in- dústria, no comércio, no futebol entende-se bem esse aspecto. Se uma federação é de times, os departamentos (esportivos, ou técnicos) desses times, não são membros de federação. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08570 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 201. Acrescenta na alínea "i" do inciso I do art. 201 a expressão "... as ações populares". Suprima- se a referência ao "habeas data" e aos "Ministros de Estado", no mesmo dispositivo, e, quanto ao primeiro, nos demais, dispositivos do Projeto que o mencionam. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há como correlacionar mandado de se- gurança e ação popular. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08571 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: Título X, Disposições Gerais e Transitórias. Acrescente-se às disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Fica assegurado aos Substitutivo das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo, desde que investidos por concurso público na forma da lei e contém mais de dez anos de exercício na condição de substituto da mesma serventia" 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08572 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas no Título X, Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - em caso de desmembramentos de Estados e Municípios, ficam assegurados os benefícios previdenciários e assistenciais aos servidores públicos e seus beneficiários, de forma proporcional, quando aqueles passarem a prestar seus serviços aos Estados e Municípios desmembrados". 
 Parecer:  A matéria é típica de Lei Complementar. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08573 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo emendado: art. 277 do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao dispositivo emitido, para que fique assim redigido: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, da forma seguinte: a) vinte inteiros e cinco décimos por cento, ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento, para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento: d) um por cento, para aplicação na região do Pantanal Matogrossense e Centro-Oeste, através de convênios com os Governos Estaduais e repasse à rede bancária oficial". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08620 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Título V, Capítulo VI "DA DEFENSORIA PÚBLICA" Inclua-se na denominação do referido Capítulo, antes da locução "Da defensoria Pública", a expressão "Da ADVOCACIA", passando a ter a seguinte denominação: "DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA" 
 Parecer:  As funções da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública e as do Ombudisman (Defensor do Povo) não se confundem e con- sequentemente, não podem, também, fundir-se. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08622 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto Renumere-se o art. 235 do Projeto, passando a ser o art. 236, com a mesma redação. 
 Parecer:  Não se vislumbra nem muito menos se comprova a necessi- dade de renumeração dos artigos mencionados. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08623 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08624 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
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