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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (6)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29832 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 e seu § 2o. Acrescentar, no caput do art. 51 e seu § 2o., as expressões: "aglomerações urbanas, e "da aglomeração urbana", ficando assim a redação: Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar áreas metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programacão e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial." § 2o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29833 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inciso XIX do Art. 31 Acrescente ao inciso XIX do Art. 31, depois da palavra "incluindo", a expressão "entre outros": "XIX - instituir o sistema nacional de saneamento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos;" 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29834 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 Substituir a palavra "áreas" por "regiões": "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar regioões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões ............ ................................................." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: § 1o. do Art. 46 Acrescente-se ao § 1o. do Art. 46 do substitutivo do relator, in fine: "ou dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda é de ser acolhida, pois corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29836 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 46 do substitutivo do Relator. Substitua-se, no § 2o. do Art. 46 a expressão "pelo Tribunal de Contas" por "pela Corte de Contas". 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30254 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Caput do Art. 74 Suprimir a expressão "misto, majoritário e" ... do Caput do art. 74, passando a figurar com a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.