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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61931)
Artigo (4534)
Banco
expandANTE (2994)
expandEMEN (61931)
expandPROJ (1540)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (685)
expandC (706)
expandF (549)
expandH (553)
expandI (501)
expandL (496)
expandN (374)
expandP (336)
expandQ (271)
expandR (63)
Art
expandA (685)
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expandI (501)
expandL (496)
expandN (374)
expandP (336)
expandQ (271)
expandR (63)
EMEN
Res
REJEITADA (33294)
PARCIALMENTE APROVADA (9042)
APROVADA (7881)
NÃO INFORMADO (6899)
PREJUDICADA (4773)
Partido
PMDB (32777)
PFL (11886)
PDT (4292)
PDS (3846)
PTB (2139)
PT (1994)
PDC (1371)
PL (1182)
PC DO B (978)
PCB (797)
PSB (561)
(86)
PMB (22)
Uf
(86)
AC (747)
AL (577)
AM (1028)
AP (451)
BA (3673)
CE (1972)
DF (1544)
ES (2220)
GO (2969)
MA (973)
MG (5031)
MS (1038)
MT (797)
PA (1494)
PB (1268)
PE (4621)
PI (1148)
PR (4321)
RJ (7638)
RN (627)
RO (622)
RR (355)
RS (4624)
SC (2861)
SE (786)
SP (8460)
TODOS
Date
collapse1987
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expand29 (1163)
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expand05 (3223)
expand04 (3288)
expand03 (2821)
expand02 (13733)
expand01 (12858)
16901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O ítem XII do artigo 12 passa a ter a seguinte redação: XII - Aprovar os nomes que deverão constituir o Ministério do Poder Executivo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
16902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O parágrafo 9o. do artigo 11 passa a ter a seguinte redação: § 9o. A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do Artigo 3o. fica assim redigido: § 2o. - O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente do Senado Federal, onde só terá direito a voto de qualidade. 
 Parecer:  Prejudicada. 
16904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte dispostivo: "Art... Fica criado o Juizado de Pequenas Causas nas sedes de Comarcas." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
16905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder do Executivo, substituir por Artigo 10o. da Seção I, do Presidente e do Vice-Presidente da República, pelo seguinte: "Art.... Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se- a eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos de mandato, as autoridades convocadas, dentro da hierarquiaestabelecida no artigo 9o., completarão o tempo dos respectivos mandatos." 
 Parecer:  Prejudicada. 
16906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, na parte relativa ao Poder Judiciário, onde couber, o seguinte dispostivo: "Art. ... O Poder Judiciário será autônomo econômica e administrativamente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
16907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido ao parágrafo único do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério público a expressão: "até com caráter itinerante". 
 Parecer:  Rejeitada. 
16909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "a" do inciso II do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional, a federação e os direitos liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, dentro e secreto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
16911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ficam eliminados o art. 27 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o Parágrafo 3o. do art. 14. Fica eliminado o art. 15, transformados seus parágrafos (1o, 2o. e 3o) em artigos, mais um: Art. 18 A moção de desconfiança destituidora do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada construtivamente pela Câmara dos Deputados, para isto tem de apresentar o nome do candidato à substituição no cargo de Primeiro-Ministro por maioria absoluta. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
16913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 "O Conselho de Ministros será presidido pelo Primeiro-Ministro e se reunirá quando por este convocado, podendo o Primeiro-Ministro acrescentar-lhe no máximo dois ministros sem paste, também chamados de ministros de assuntos extraordinários. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 36 Parágrafo Segundo: Em cada ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civix ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - ... i - aprovar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 
 Parecer:  Prejudicada. 
16916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 46 - ..., competindo-lhe dispor, na forma da lei, sobre sua organização e funcionamento e provimento dos seus cargos, funões e serviços auxiliares... 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
16917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "real" do ítem a), alínea I do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
16918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público: Art. 6o. - II - dispor em resolução, na forma da lei, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, criando, extinguindo e provendo os respectivos cargos da magistratura; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
16919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário o seguinte artigo: Art. - O Poder Judiciário e o Ministério Público estão sujeitos ao controle social na forma prevista em lei complementar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte redação ao ítem II: Art. 5o. - II - organizar, na forma da lei, suas secretarias ... 
 Parecer:  Rejeitada. 
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