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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (371)
Banco
collapseEMEN
B (44)
E (37)
G (54)
J (39)
K (3)
M (112)
O (76)
S (4)
U (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (218)
NÃO INFORMADO (49)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
Partido
PTB (371)
Uf
SP (371)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (364)
expand1985 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 89o, in fine, expressão: "inclusive militares" 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 485o. a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485o. - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao inciso VII do art. 85o. a expressão "inclusive militar" 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao art. 20 inciso I - a expressão: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionainalidade de origem". 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de constituição Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de Constituição Suprimir a expressão "os principais" do art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Assim, passará a ter a seguinte redação: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são órgãos da Soberania do povo e exercem, harmonica e independemente, os poderes fundamentais do Estado". 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 96 as seguinte expressões: "sistema distrital mixto" e a palavra "majoritário". 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar Art. 10 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 237, do anteprojeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 237 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 237 do anteprojeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos invetigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial; 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 379 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "v" do inciso XIX - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 309, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essencias ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 13, inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida á Previdência Social ou órgãos securitários". 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 38 no seu inciso II: Art. 88: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 13, Inciso III. suprimir da letra "f" a expressão: "comportamento sexual" 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 13, Inciso XV. Acrescentar a letra "q": "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição O art. 13, inciso IV, o número 2 e 3 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 13, inciso IV. Suprimir da letra "K" a expressão: "antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 18, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados". 
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