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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (148)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (144)
PCB (65)
PFL (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (184)
08 (27)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33079 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao inciso XXIV, do art. 115: Art. 115 - .................................. XXIV - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou nelas estiver presente; 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33080 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso II, ao art. 115, substitua-se: Senado da República por Senado Federal e acrescente-se, ao elenco de autoridades, o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33081 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se, ao inciso XVIII, do art. 115, a seguinte redação: Art. 115 - .................................. XVIII - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas; 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33082 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao inciso XXIII, do art. 115: Art. 115 - .................................. XXIII - permitir, com autorização do congresso Nacional, que forças estrangeiras, sob o comando de autoridade brasileira, transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33083 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao inciso XX, do art. 115: Art. 115 - .................................. XX - determinar a realização de referendo, nos casos previstos na Constituição; 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33084 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 115, inciso de no. XVIII, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Art. 115 - .................................. XVIII - proferir mensagem perante o Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33085 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os § 1o. e § 2o. do art. 113, dando-se ao art. 114 e seus parágrafos a redação seguinte: Art. 114 - Em caso de impedimento do Presidente da República, ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - O Presidente da República, sob pena de perda do cargo, não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional. § 2o. - a renúncia do Presidente da República tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. § 3o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de quarenta e cinco dias, iniciando o eleito um novo mandato. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33086 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao inciso XVI, do art. 115: Art. 115 - .................................. XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os seus comandantes e prover os postos de oficiais-generais; 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33087 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao inciso XV, do art. 115: Art. 115 - .................................. XV - celebrar a paz, com autorização ou referendo do Congresso Nacional; 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33088 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XI; do art. 115. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33089 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 113, a expressão final seguinte: ... e terá início a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  Inexistente razão para a supressão da data de 1o. de janeiro para a posse do Presidente da República, prevista no art. 113 do Substitutivo. Resulta de todo conveniente a conincidência da data de início do mandato com o ano cível o exercício financeiro. Pela rejeição da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33090 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  ao art. 112, seja dada a redação seguinte: Art. 112 - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, assegurar a união, a integridade e a independência do Brasil. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator optou pelo enunciado expresso do juramento a ser prestado pelo Presidente da República ao tomar posse perante o Congresso Nacional. Nada justifica a alteração redacional do art. 112 que, no novo Substitutivo tomou o número 88. Pela rejeição da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33091 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o. "Art. 6o. § 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33092 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do Art. 6o. Art. 6o. § 9o. É livre a manifestação do pensamento e vedado o anonimato. Cada um responderá pelos abusos que cometer, na forma da lei, que reprimirá o incitamento à violência e à discriminação de qualquer natureza, a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil do ofensor". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33093 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 162, "caput", a expressão: "de Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil". 
 Parecer:  O preâmbulo da Convenção de Viena, citada na Justificati- va, diz que "as normas de direito internacional consuetudiná- rio devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas disposições da presente Conven- ção". Nenhum dispositivo da Convenção regula ação contra Es- tado. As imunidades que estabelece são pessoais. Ensinou Despagnet: "A dificuldade de execução absolutamen- te não infirma o valor jurídico da condenação pronunciada, e do que se cuida é apenas de indagar se um Estado civilizado poderá moralmente subtrair-se, em seu território, aos efeitos de uma decisão equitativamente lavrada contra ele por um tri- bunal estrangeiro, competente na espécie "(APUD Pedro Lessa - "Do Poder Judiciário" - p. 217). Os créditos comerciais de país estrangeiro podem ser pe- nhorados no Brasil. A jurisprudência brasileira é a última dos países ociden- tais a sustentar a imunidade de jurisdição de Estados estran- geiros para questões de Direito Privado. A Emenda pretende excluir da apreciação do Judiciário le- sões de direito de trabalhadores brasileiros, lesados dentro do Brasil por Estados estrangeiros. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33094 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 13 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo. Revela-se pertinente, pois o dispositivo em apreço é despiciendo. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o., do Art. 149 "Art. 149. § 5o. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá ressalvar a validade dos seus efeitos anteriormente consumados". 
 Parecer:  A Emenda em exame, alvejando a redação dada pelo Substi- tutivo ao parágrafo 5. do art. 149, apresenta convergência com o objetivo que norteou a edição de proposição no.27403-1, anteriormente aprovada, embora divirja na fundamentação jurí- dica. Pela aprovação parcial, pois. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33096 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "e", do inciso I, do Art. 148. "Art. 148. Compete ao Supremo Tribunal Federal: I . processar e julgar (...) e) os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores da União, ou entre qualquer desses e outro tribunal". 
 Parecer:  A observação, contida na Emenda, quanto à competência do STF para dirimir os conflitos de jurisdição, é procedente. A solução que elegemos para a redação do Substitutivo, no nosso entender, contempla a pretensão do nobre Constituinte. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33097 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 263, Parágrafo único com a seguinte redação: Art. 263 ... Parágrafo único - Os recursos destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico terão administração unificada. 
 Parecer:  A emenda propõe parágrafo único para o Art. 263 propondo administração unificada dos recursos destinados ao desenvol- vimento científico e tecnológico. Sem entrar no mérito do conteúdo da emenda, o relator considera a matéria de natureza não constitucional. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do Art. 149. "Art. 149. § 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de ato legislativo necessário à eficácia de norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal assinará prazo aos órgãos competentes para o seu suprimento. § 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja suprida a omissão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará ao Legislativo que aprove proposição a respeito, em noventa dias. Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação do ato legislativo omitido. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a norma contida no parágra- fo 2o. do artigo 149 do Substitutivo. Seu objetivo foi atendido, em parte, em razão do aco- lhimento da Emenda no. ES34.726-8. 
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