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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (148)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (144)
PCB (65)
PFL (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (184)
08 (27)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32636 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo Suprima-se no parágrafo segundo do artigo 47 a expressão final: "Aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 111 e seus parágrafos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32637 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 31 Acrescente-se no final do inciso VI do artigo 31 os termos: "armas, explosivos e substâncias tóxicas". Art. 31 - VI - armas, explosivos e substâncias tóxicas. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32757 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo sexto Acrescente-se a expressão "nos termos desta Constitução e da Lei" ao final do Artigo sexto do Substitutivo do Projeto de Constituição. art. 6o. - ... Nos termos desta Constituição e da Lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar a expressão "nos termos desta Constituição e da Lei", no final do art. 6o.. Não vemos necessidade de tal acréscimo. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32758 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifica-se a redação do Artigo 43 pela seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do Artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 207 Acrescente-se ao Artigo 207 do Substitutivo, o Inciso seguinte, dando-lhe a numeração devida. Art. 207 - ... Inciso - a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios 
 Parecer:  Esta Emenda intenta transferir o IPTR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos Estados e do Distrito Fe- deral para a competência da União, e mais, estabelecendo a distribuição do referido imposto: União (20%), Estados (30%) e Municípios (50%). Deve o IPTR ser da competência exclusiva da União, por- quanto, servirá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32760 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 284 Suprima-se o parágrafo quinto do Artigo 284 do Substitutivo. 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32761 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Acrescente-se o seguinte Item XI ao Artigo 149 do Substitutivo do Projeto Constitucional. Art. 149 - ... XI - qualquer pessoa física ou jurídica que invoque direito, garantia ou interesse legítimo, bem como qualquer membro do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32930 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Art. 115, o § 1o., com a seguinte redação; renumerando-se o Parágrafo Único, para § 2o.: Art. 115. - § 1o. - O Presidente da Repúbica poderá, excepcionalmente, em casos de relevante interesse nacional, e ouvido o Conselho de Estado, demitir o Governo, comunicando, de imediato, as razões de sua decisão, em mensagem à Câmara dos Deputados, nela fazendo a indicação de candidato ao cargo de Primeiro-Ministro, observado o disposto no Art. 122. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32931 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modficativa Dê-se nova redação ao Inciso V, do Art. 115: Art. 115 - V - dissolver, nos casos previstos na Constituição e ouvido o Conselho de Estado, a Câmara dos Deputados e covoca eleições; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32932 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 115; Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República poderá delegar atribuições ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32933 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Inciso IX, do Art. 115: Art. 115 - IX - convocar e presidir o Conselho de Estado; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32934 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Inciso VIII, do Art. 115: Art. 115 - VIII - vetar, parcial ou totalmente, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32935 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Inciso III, do Art. 115, o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32936 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Art. 115, o Inciso IV, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Art. 115 - ,. I - II - III - IV - Prover os cargos públicos do Estado, nos termos da Constituição; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32937 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a Subseção II, da Seção IV, do Capítulo II, do Título V, - Do Conselho de Defesa Nacional. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despiciênda. No entanto, por não expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32938 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A Seção III, do Capítulo II, do Título V, passa a ter a seguinte redação: Seção III Das Relações com o Congresso Art. - O Governo, pelo Primeiro-Ministro e ouvido o Presidente da República, poderá pedir voto de confiança à Câmara dos Deputados. § 1o. - A confiança será aprovada se obtiver maioria simples. § 2o. - Negada a confiança, o Governo apresentará a sua demissão. Art. - A Câmara dos Deputados, decorridos seis meses da constituição do Governo, poderá, por iniciativa de um terço dos seus membros e pelo voto da maioria absoluta, negar-lhe confiança mediante moção de censura. § 1o. - a moção incluirá o nome de um candidato a Primeiro-Ministro que, se aprovada a censura, será nomeado pelo Presidente da República. § 2o. - Não aprovada a moção de censura, os seus signatários não poderão repetí-la na mesma sessão legislativa. Art. - O Governo, em exposição motivada, poderá propor ao Presidente da República que, ouvido o Conselho de Estado, dissolva a Câmara dos Deputados e convoque eleições. Art. - Os membros do Governo têm acesso às reuniões do Congresso Nacional, de ambas as Casas que o compõem e de suas Comissões, e a elas comparecerão sempre que convocados. Parágrafo Único - Os regimentos do Congresso Nacional e os de suas duas Casas fixarão um horário semanal para o comparcimento dos membros do Governo. 
 Parecer:  A Emenda propõe que a Seção III, do Capítulo III, do Tí- tulo V - que trata do Conselho de Ministros - passe a ser in- titulada "Das Relações com o Congresso", com o objetivo de que seja contida, em um único Capítulo, toda a matéria refe- rente às relações do Governo com o Parlamento. Ocorre, porém, que a Emenda não esclarece o que será feito com as normas que dispõem sobre o Conselho de Minis - tros. Serão liminarmente supridos? O Conselho de Ministros foi considerado supérfluo e, portanto, dispensável? Pretende, ainda, a Emenda ora analisada, reduzir o "quo- rum" de aprovação do voto de confiança para maioria simples, criar a obrigatoriedade para a Câmara, ao aprovar moção de censura, de indicar o nome de candidato a Primeiro-Ministro, a ser nomeado pelo Presidente da República, assim como in- cluir a previsão de dissolução da Câmara, mediante proposta do Governo. E, a final, estabelece que os membros do Governo- inclusive o Primeiro-Ministro - pois não estabelece exceção-, deverão comparecer, semanalmente, ao Congresso Nacional e a cada uma das Casas. Apesar do escopo meritório o aperfeiçoamento do sistema de governo a Emenda não replete o entendimento majoritório na Comissão de Sistematização, razão por que deve ser rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32939 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se do Inciso XIV, do Projeto, a parte final - ... "e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional", dando-se nova redação ao Inciso XIX, do Art. 115; Art. 115 - XIX - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho de Estado, a intervenção federal, o estado de defesa, o estado de sítio e a mobilização nacional, parcial ou total, submetendo os respecitvos decretos ao Congresso Nacional; 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32940 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A Seção II, do Capítulo II, do Título V, passa a ter a seguinte redação: Seção II Da Formação Art. - Na inauguração de cada legislatura e nos demais casos previstos na Constituição, o Presidente da República, após ouvir o partido ou coligação majoritária de partidos na Câmara dos Deputados fará a indicação de candidato a Primeiro-Ministro, o qual, no prazo de dez dias, comparecerá à Casa e apresentará o programa do Governo a ser constituído. § 1o. - Nos cinco dias seguintes, após discussão em no máximo três reuniões, com a participação do candidato, será realizada votação, sem prévio debate § 2o. - O candidato será nomeado se obtiver a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. § 3o. - Não alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á, com intervalo de cinco dias, a nova votação, entendendo-se aprovada a indicação se o candidato obtiver a maioria simples. § 4o. - Não sendo aprovado a indicação do Presidente da República, a Câmara dos Deputados, no prazo de dez dias, fará, sem debate prévio, uma votarão para a escolha do Primeiro-Ministro, da qual resultará eleito o que reunir a maioria dos votos. § 5o. - reunindo o eleito os votos da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o Presidente da República o nomeará em quarenta e oito horas. § 6o. - Não conseguindo o eleito a maioria absoluta, o Presidente da República poderá, ouvido o Conselho de Estado, dissolver a Câmara dos Deputados. § 7o. - Optando pela não dissolução, o Presidente da República indicará novo candidato a Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32941 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A Subseção I, da Seção IV, do Capítulo II, do Título V, Artigos 118 e 119, fica assim redigido: Seção IV Do Conselho de Estado Art. ... - O Conselho de Estado é o órgão superior de consultado Presidente da República, e se reúne sob a sua presidência. § 1o. - Compõem o Conselho de Estado: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado; IV - O Primeiro-Ministro; V - O líder da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; VI - O líder da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; VI - O líder da maioria e da minoria no Senado Federal; VII - Os ex-Presidentes da República, excluídos os substitutos, eventuais; VIII - o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Art. - Compete ao Conselho de Estado pronunciar-se sobre: I - a dissolução da Câmara dos Deputados; II - a nomeação e a demissão do Primeiro-Ministro, nos casos previstos nos arts. da Constituição; III - a realização de referendo; IV - a declaração de guerra e a celebração da paz; V - a intervenção federal nos Estados; VI - a decretação do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, e da mobilização nacional, parcial ou total; VII - todas as emergências graves para a estabilidade do regime e a segurança do Estado; Parágrafo Único - O Presidente da República poderá convocar membro do Governo a participar da reunião do Conselho do Estado. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32943 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substituiva A Seção III, do Título V, Arts. 116 e 117, fica assim redigida: Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República Art. - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, definidos em lei complementar, que atentem contra a Constituição. § 1o. - Declarada procedente a acusação, pelo voto de dos terços dos membros da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções. § 2o. - Cessará a suspensão de funções, sem prejuízo do curso do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias. § 3o. - O Presidente da República, nos crimes comuns, não estará sujeito a prisão enquanto não sobreviver sentença condenatória. § 4o. - A condenação, por crime de responsabilidade, acarreta a perda do cargo. § 5o. - Lei complementar fixará as normas do processo de julgamento do Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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