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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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720[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (720)
Banco
expandEMEN (720)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (503)
APROVADA (131)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
PREJUDICADA (34)
Partido
PMDB (416)
PFL (195)
PC DO B (94)
PCB (10)
PDS (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (720)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21005 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado. Art. 50 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es- taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per- derão o mandato parlamentar. O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre- feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V. Pelo não acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21006 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: art. 57, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 57 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 57. .................................... § 1o. Planos Plurianuais Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manuntenção e desenvolvimento de ensino de cada estado, discriminada segundo os municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21007 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 61, Parágrafo único, item II, das Disposições Transitórias. Suprima-se o item II, do Parágrafo único, art. 61 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considenrando que a matéria vem obtendo o consenso dos anteprojetos anteriores. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21008 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Art. 66 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 66 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se artigo após o de no. 199, com seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. .... - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o tratamento tributário que o Projeto deu aos minerais e sugere a introdução de dispositivo no sentido de que "Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País", sujeitando tais produtos, portanto, a imposto único. Alega, como justificativa, que a sistemática de tributação criada pelo Projeto "provocará inevitavelmente o retorno - e o recrudescimento - dos problemas inerentes à imposição individualizada" da extração, circulação, distribuição, consumo a exportação de minerais do País, problemas esses que conduziram à instituição do imposto único, no passado. A nosso ver, não se justifica o receio do Autor, pois que o contexto é outro: não existe, hoje, o Imposto de Vendas e Consignações em cascata, mas sim o ICM sobre o valor agre- gado. Além disso, o próprio Projeto tomou providências para evitar as distorções mais prováveis, delegando ao Senado Fe- deral o poder de fixar as alíquotas do ICMS sobre minerais, inclusive nas operações internas. Não obstante, estamos incluindo norma no sentido de que os minerais fiquem sujeitos tão somente ao ICMS - o que de certo modo corresponde ao objetivo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus parárgrafos, integralmente, no título X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematisação. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21078 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Inciso XIX do art. 115 Desdobre-se o inciso XIX do art. 115 em incisos XIX, XX e XXI, dando-se-lhes a seguinte redação: XIX - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o Estado de Defesa; XX - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do Estado de Sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal nos Estados. Renumerem-se os incisos subsequentes. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21231 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMEDNA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 30, 30-II, 31- XVIII, 32, 36-I, 47 e 231 - O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 30. II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. - Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o § 4o., com a seguinte redação: Art. 30 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos territórios. - O inciso XVIII do art. 31, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 ... XVIII - definir a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os critérios de outorga dos usos das águas, as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. - Ao parágrafo Único, do art. 32, acrescente- se o período: Art. 32 ... Parágrafo Único (...), e permita a legislação sobre águas, supletiva e complementar, respeitada a lei federal. - O inciso I, do art. 36, do Projeto, passa a ter a seguinte resação: Art. 36 ... I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 36 ... VI - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, um Parágrafo Único com a seguitne redação: Art. 36 ... Parágrfo Único - As Constituições Estaduais poderão transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local. - Inclua-se no art. 47 do projeto, um - 6o., com a seguinte redação: Art. 47 ... § 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei fedral, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 231, do projeto, um § 3o., com a seguinte redação: Art. 231 ... § 3o.- As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedade e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que as alterações propostas contribuem para desfazer vários consensos obtidos nas fases anteriores, além do que estão em desacordo com o Substituti- vo do Relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21302 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso IV do Art. 222 a expressão "definidas em plenos plurianuais". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21303 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por não ser prudente a extinção abrupta e sumária de um instituto centenário. Consideramos que é bem antiga a luta dos civilistas bra- sileiros pela extinção da enfiteuse, de modo a tornar pouco surpreendente a extinção proposta. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21304 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. das Disposições Transitórias e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21305 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das Disposições Transitórias e seus parágrafos. "Art. 7o. Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do art. 28. § 2o. - O regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21306 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 20 das Disposições Transitórias. Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en- sejado intermináveis discussões, houve, no entanto um acordo em torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período estabelecemos toda a sistemática de nosso Substitutivo,motivo pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei- ção da emenda, em tela. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21307 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 23 das disposições transitórias, suprimindo-se o seu Parágrafo único: "Art. 23 O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do art. 220 será feito de forma progressiva no prazo de 5 (cinco) anos, com base no crescimento da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986/87. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte, que visa diminuir em 05 anos o prazo para o cumprimento do parágrafo 5o. do artigo 220, não se coaduna com a opinião da maioria dos membros da Comissão, vez que, com a diminuição do tempo pretendido, dei- xaria um prazo muito curto para alcançar os objetivos que im- põe a matéria. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21308 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 69 das disposições transitórias. "Art. 69... Parágrafo único: O compromisso a que se refere este artigo incluirá o de abster-se de qualquer iniciativa tendente a questionar ou modificar as disposições referentes à organização dos poderes e ao sistema de governo, durante o prazo de 3 (tres) anos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os termos do "compromis- so" deverão ser caracterizados pela generalidade, sem qual- quer particularização. "Manter e cumprir" a Constituição já diz tudo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21309 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 32 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 32 Inciso XXIII "diretrizes e bases da Educação Nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a importância transcenden tal da matéria exige que sua regulação se faça pela competên- cia exclusiva da União. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21311 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 57 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21312 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 57 das Disposições Transitórias e seu § 1o., mantidos os demais parágrafos. "Art. 57 Enquanto Lei ordinária não estabelecer as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte por cento, da receita resultante de impostos. § 1o. - As Assembléias Legislativas Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manutenção e desenvolvimento de ensino de cada Estado e de seus respectivos Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21313 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 19 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 19... "Inciso VII - pela ação civil pública". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir um inciso VII ao artigo 19 do Substitutivo do Relator para incluir a ação civil pública. Em nosso entender, a referida ação não é, como afirma o ilus- tre autor da Emenda, um instrumento de garantia da cidadania, mas sim meio de proteção coletiva de interesses difusos, de cidadãos brasileiros ou não. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21504 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se ao caput do art. 74 e seu § 2o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete deputados eleitos por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme dispuzer a lei. § 1o. ...................................... § 2o. - O número de deputados por cada Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com reajustes necessários de forma que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham mais de sessenta ou menos de oito deputados". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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