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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ÁLVARO VALLE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (93)
NÃO INFORMADO (26)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (12)
Partido
PL (165)
PMDB (4)
Uf
RJ (169)
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (161)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05960 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10. 
 Parecer:  A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05961 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05962 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05963 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item III do Art. 12 "O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência, pressumindo-se carência, se alegada, até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz ou Tribunal que o proferir." 
 Parecer:  A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res- sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao texto constitucional. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05964 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12 por "b) é livre a circulação de pessoas no território nacional, a entrada no país ou a saída dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso de suspeitos ou réus de crimes; ou se as restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a estrangeiros." 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no território nacional. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05965 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu." 
 Parecer:  O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05966 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do Título II (após o art. 13): "Art. É direito do cidadão locomover-se nos limites de sua cidade, devendo o sistema de transportes facilitar esta locomoção aos carentes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05967 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05968 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item b), III, art. 17 pelo seguinte texto: "b) sem caráter de obrigatoriedade, é assegurada assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de internação coletiva, sem distinção de credo." 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente perfunctório. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05969 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea a, do art. 17, VIII, pela seguinte: "a) A todo o cidadão é assegurado o direito de viver em ambiente isento de contaminação ambiental." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo IV do Título II (após o art. 18), renumerando-se os seguintes: "Art. Para todos os efeitos, os cidadãos portugueses, se o desejarem, e sem prejuízo da nacionalidade portuguesa, são equiparados a brasileiros natos." 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05972 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os artigos 23, 24, 25 e 26 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05973 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituiu-se a alínea b), I, do art. 27 por b) O alistamento e o voto são facultativos. 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05974 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os itens c) e d), art. 27 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os itens "c" e "d" do item II do artigo 27. Somos pela manutenção das referidas alíneas, obedecendo aos princípios que regem os casos de inelegibilidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05975 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Título II, Capítulo V, Seção I (Após o art. 27), o seguinte artigo. "Art. A lei assegurará a todos os candidatos a cargos eletivos o direito à recontagem de votos, desde que exercido em tempo hábil, e se houver o ressarcimento à Justiça Eleitoral das despesas provocadas por recontagens que se tenham provado desnecessárias." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05976 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea c), IV, art. 27. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27, que trata da ação de impugnação de mandato. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05977 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 44 por: "Art. 44 O Defensor do povo será eleito por dois terços do Congresso Nacional e terá mandato de 10 anos." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de- cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda, estabe lecendo, no § 2o. do art. 43, mandato de quatro anos para o Defensor do Povo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05978 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 48 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há elogio ao Advogado. Ele é conside- rado, apenas, indispensável à administração da Justiça, como o são, também, o Juiz e o Promotor (o Magistrado e o membro do Ministério Público). 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título IV, Capítulo VIII (após o art. 77): "Art. Os documentos públicos não poderão ser destruídos, salvo nos termos da lei, e após parecer de historiadores e arquivistas." 
 Parecer:  O sentido de Emenda foi levado em conta em dispositivo relativa à competência comum. Pelo acolhimento parcial. Pela aprovação parcial. 
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