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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (39)
Partido
PDT (37)
PFL (1)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (38)
08 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais"". 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "a investidura em cargo em emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração"". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "XV - aprovar os atos do Poder Executivo referentes a atividades nucleares"". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 109, II - Suprimir 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 19 - III - As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, as terras marginais e as praias fluviais"". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 EM ANALISE  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  explorar, diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União; 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 EM ANALISE  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  é 3o. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, ressalvando-se as favelas. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Assim, propõe-se o deslocamento de Senador da alínea a para a alínea b. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Suplementar a legislação federal e a estadual nos casos previsto nesta Constituição e na dos estados". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da administração direta ou entes da administração indireta". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO por DA FEDERAÇÃO. No Título III - Capítulo I. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo: matéria própria de artigo, como a maioria do art. 5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo, como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o. modificativos do princípio que está no inciso XXII (que, por dispor sobre princípio, deveria ser artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos modificando ou definindo situação relativo ao princípio da plena liberdade de associação que está no inciso XVII (e como princípoi autônomo deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos). Ademais, a numeração por incisos e em algarismos romanos dificultará a leitura popular do texto, bastando ver que o art. 5o., referente aos direitos individuais e coletivos, exibe 76 incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o., relativo aos direitos do trabalhador, com 34 incisos em romano. Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos, a adoção de parágrafos para fins de facilitar a compreensão do texto constitucional em assuntos vitais à cidadania e ao povo trabalhador. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 2o. I - garantia do desenvolvimento nacional; II - construção de uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradiação da pobreza e da marginalização; redução das desigualdades sociais e regionais; IV - promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. diz: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios ... (isto é, inclui os Territórios como componentes da Federação). Art. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... (isto é, não inclui os Territórios, que aparecem no § 2o. como integrantes da União, o que é diferente) SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não são autônomos e, embora sempre tenha sido assim, não devem figurar como componente da Federação que é uma organização de entes autônomos. É certo que são integrantes da União, como uma forma de descentralização, outros dizem desconcentração, dela. Segundo, porque não via haver mais Territórios, já que os existentes se transformam em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a Pernambuco. O eminente Relator propôs eliminar a seção sobre os Territórios, o que parece certo diante de tudo isso. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar a expressão "...e da Marinha Mercante... após"... Forças Armadas..." 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se as seguintes redações para o inciso XXIX e alínea "A". XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a créditos resultantes das relações de trabalho de: a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativas". 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "36 - A função administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de que são titulares os respectivos poderes executivos, ressalvadas as atribuições expressamente cometidas pela Constituição aos Poderes Legislalativo e Judiciário, realiza-se em estrita observância à lei, obediente aos princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  XVII - Sugere-se transpor este inciso para o art. 23, como inciso XVII, com a seguinte redação: - licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta, nos três níveis de governo, inclusive para as fundações e empresas sob seu controle. 
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