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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3031)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2165)
APROVADA (434)
PARCIALMENTE APROVADA (266)
PREJUDICADA (166)
Partido
PMDB (1608)
PFL (662)
PDC (165)
PDT (161)
PDS (157)
PTB (137)
PT (83)
PL (32)
PCB (15)
PC DO B (10)
PSB (1)
Uf
AC (12)
AL (9)
AM (63)
AP (4)
BA (95)
CE (85)
DF (114)
ES (141)
GO (156)
MA (62)
MG (134)
MS (53)
MT (34)
PA (66)
PB (54)
PE (217)
PI (57)
PR (206)
RJ (329)
RN (14)
RO (19)
RR (9)
RS (376)
SC (139)
SE (20)
SP (563)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29391 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X das Disposiçções Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte Artigo, onde couber: "Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária, aproveitamento de áreas urbanas ociosas, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, a autoconstrução, as cooperativas habitacionais, a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários, provimento de recursos, forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de programas habitacionais, de forma adequada à legislação infraconstitucional e aos programas de ação go- vernamental. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29392 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 180, a seguinte redação, suprimindo-se o § 4o.: Artigo 180 - § 3o. - As funções de Ministério Público só podem ser exer idas por integrantes da carreira. 
 Parecer:  Improcedente. Pede-se a supressão de dispositivo (§4o.) de largo al- cance ético, político e jurídico. Com efeito, concorre para o bom desempenho da relevante missão conferida aos membros do Ministério Público. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II (Do Defensor do Povo) do Título III (Das Garantias Constitucionais) do Substitutivo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29394 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 255 No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição adicione-se ao artigo 255, como seu parágrafo 3o., o seguinte: Art. 255 - § 3o. - A União manterá um sistema financeiro de imóveis destinado à aquisição de terrenos e á construção e compra de moradias, em zonas urbanas e rurais, bem como a implantação das respectivas infra-estruturas. A lei definirá um percentual dos investimentos deste sistema, numa inferior a quarenta por cento, para atendimento aos municípios de pequeno e médio porte. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição pela su- pressão de artigo e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29395 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o. - § 33 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, dê-se ao § 33 do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O uso da propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções dispostas nesta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29396 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 Disposições Transitórias No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o Art. 34 passa ter a seguinte redação: "Art. 34 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. - O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. - As vantagens e os edicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva assegurar aos atuais servido- res públicos da administração direta e das autarquias, os di- reitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço para fins de licença especial, gratificação adiconal, promoção, disponibilidade e aposentadoria. Pretende ainda o autor assegurar a estabilidade ao servidor admitido até 23 de janeiro de 1967. A Emenda, de certa forma, esvazia o conteúdo da regra do Art. 34 do Título das Disposições Transitórias. Pela rejeição da Emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29397 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do Art. 18 o seguinte período: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros". Consequentemente, o § 1o. do Art. 18 passa ter a seguinte redação: § 1o. - "É proibido aos partidos políticos utilizarem organização paramilitar e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros. 
 Parecer:  O ilustre constituinte deseja acrescentar ao § 1o. do Art. 18, as expressões: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros." O objetivo perseguido na emenda nos parece aceitável e óbvio. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29398 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6 - § 34 No Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, dê-se ao § 34 do Art. 6 a seguinte redação: Art. 6o. - § 34 - Ao proprietário de imóvel urbano ou rural, é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29399 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 63 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, adicione-se ao artigo 63, com seu § 1o., o que consta abaixo, renumerando-se o parágrafo único existente como parágrafo segundo. Art. 63 - § 1o. - O servidor público da administração direta e das autarquias ocupará cargo público e o servidor público das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas ocupará emprego público. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29400 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, onde couber: "Todos os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos, a qualquer título, até 31 de dezembro de 1986, serão efetivados". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29401 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 7o. do Art. 6o., a seguinte redação: § 7o. - "Não serão admissíveis os crimes de tortura e terrorismo, e ninguém será submetido a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e terrorismo crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia"; 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29402 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63 - ITEM III. Dê-se ao item III do artigo 63 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - a seguinte redação: Art. 63 - III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como plano único de classificação de cargos. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29403 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 43 do Título X - Disposições Transitórias. O Art. 43 - do Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - passa ter a seguinte redação: Art. 43 - Os servidores públicos poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação da época em que foram admitidos no serviço público. Parágrafo Único - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, tiverem preenchido as condições exigidas na Constituição anterior. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos da legislação vigente. A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo- sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo face ao acolhimento de outros Emendas. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29404 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se item VIII ao Parágrafo 1o. do Artigo 295, com a seguinte redação: VIII - Prevenir as graves consequências ao meio ambiente, no caso de acidentes, estabelecendo medidas especiais de segurança para o transporte de substância químicas consideradas de alto risco. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo substitutivo. Cconcluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29405 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber: "As vantagens que estiverem sendo percebidas pelos servidores públicos civis, à data da promulgação desta Constituição, serão incorporados aos vencimentos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em tela a inclusão de dispositivo que incorpore aos vencimentos dos servidores públicos civis, as vantagens percebidas à época da promulgação da Constituição. A providência alvitrada pode ser implementada pela le- gislação ordinária, após estudos técnicos e financeiros a se- rem procedidos pelos órgãos competentes. Seria inócuo o preceito se inviável a sua efetiva apli- cação. Pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29406 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item V do § 1o. do artigo 295, a seguinte redação: V - Controlar a produção, comercialização, transporte e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e qualidade de vida. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo substitutivo. Cconcluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29407 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação. II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29408 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77. 
 Parecer:  Carece de fundamento a pretensão do nobre Constituinte, pois a supervisão de um Poder no outro, trará fatalmente con- flitos que poderá quebrar a harmonia dos Poderes. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29409 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Aditar, no Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma prevista na parte final do § 1o. do art. 97 da Emenda Constitucional no. 01, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivados nos respectivos cargos e estabilizados". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29410 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao Art. 7o, item I, a seguinte redação: "I - proteção contra despedida imotivada ou sem justa causa, apurável em processo regular, nos termos da lei;" 
 Parecer:  Ao vedar a despedida imotivada ou sem justa causa, o substitutivo deixa implícito que a sua apuração só poderá ser feita "em processo regular, nos termos da lei." 
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