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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (289)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02118 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02215 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PLANO OU PROGRAMA NACIONAL OU REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEJA IMPLEMENTADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02216 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA GARANTA AOS TRABALHADORES O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E AOS 25, PARA AS MULHERES, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02229 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DIVIDA PUBLICA 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02300 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02301 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02302 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02303 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E TODOS OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA REPÚBLICA POSSAM SER DESTITUÍDOS DO CARGO POR 'IMPEACHMENT' OU QUANDO CONSIDERADOS CULPADOS POR CRIMES DE TRAIÇÃO, DE SUBORNO OU POR OUTROS DELITOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SERVIDOR 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00023 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02304 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02305 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DOS TÁXIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS PODER PUBLICO TRANSPORTE URBANO 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02306 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02309 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS ÍNDIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02310 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS SEJA REGIONALIZADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02316 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO FINANCIADOS OU PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00024 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO PARA QUE OS ESTADOS SEJAM ANEXADOS A OUTROS OU FORMEM NOVOS ESTADOS, MEDIANTE AQUIESCÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, PLEBICITOS DA POPULAÇÃO INTERESSADAS A LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL PLEBISCITO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00025 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSSA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO OU INGRESSAR EM EMPREGO ATÉ OS 60 (SESSENTA) ANOS , SEM PREJUÍZO DE SEUS DIREITOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00026 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 60 (SESSENTA) ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA COMPULSORIA 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02625 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS ASSEGUREM A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS, BEM COMO A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA FLORA E DA FAUNA E O EQUILÍBRIO NATURAL DO ECOSSISTEMA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA FAUNA ECOSSISTEMA 
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