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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (15)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
ES[X]
Nome
HÉLIO MANHÃES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00964 DT REC:14/04/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ANTECIPAÇÃO DE DATA DE POSSE PARA GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, E RESTRIÇÕES AOS GASTOS EFETUADOS NO FINAL DO MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FINANCIAMEMTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, AGRÍCOLAS E DE LIMPEZA URBANA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO EQUIPAMENTOS AGRICOLA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMPEZA PUBLICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO SEJA EM DOIS TURNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ESSENCIAIS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA RACIONALIZADO O RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS PAGAS PELAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE RECESSO PARLAMENTAR EM ANO ELEITORAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA SUPERINTENDÊNCIA CIVIL E OUTRA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NAS CAPITAIS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENCIA DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA DO DESEMPREGADO PARA TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS EM COMISSÃO PERMANENTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO, E A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS RECURSOS FINANCEIROS LOTERIA ESPORTIVA LOTO FUNDOS DE ASSISTENCIA ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS DE JUROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA SEJAM REDUZIDAS A PERCENTUAIS QUE DEFINE. 
 Indexação:  JUROS EMPRESTIMO INTERNO ESTADOS MUNICIPIOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DE LIMPEZA PÚBLICA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IPI PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENÇÃO TRIBUTARIA