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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS SEJA FEITA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, EXCETO EM CARGOS DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
5002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS ASSEGURADORES DA EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
5003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA RENDIMENTOS DO TRABALHO E PROVENTOS DA INATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
5004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO NOS CRIMES POLÍTICOS, CONSTITUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 
 Indexação:  ANISTIA CRIME POLITICO 
5005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A RESPEITO DE PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
5006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TRANSFORMADAS AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS EM ASSEMBLÉIAS ESTADUAIS CONSTITUINTES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
5007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
5008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
5009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A QUESTÃO DA NACIONALIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE 
5010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO O TERRITÓRIO BRASILEIRO NOS TERMOS DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DA LEGISLAÇÃO INTERNA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
5011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NAS QUESTÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
5012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ESPECIALMENTE OS REGISTROS CIVIS. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
5013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA NOMEAÇÃO DOS DESEMBARGADORES NOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESEMBARGADOR ESTADOS 
5014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ASSEGUREM A MANUTENÇÃO DE CRECHE E ESCOLA MATERNAL PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CRECHE 
5015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FAÇA CONJUNTAMENTE E ' PRO RATA', VEDADA QUALQUER REFERÊNCIA ENTRE CREDORES. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO PODER JUDICIARIO 
5016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA 
5017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E A ELEGIBILIDADE DE MILITARES, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL CANDIDATO 
5018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS; SEJA PUNIDO COMO CRIME O PRECONCEITO DE SEXO E DE RAÇA; SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
5019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A ATIVIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO, GARANTINDO-LHE DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PREVIDENCIA SOCIAL 
5020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS, AS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E AS DEMAIS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INSTITUÍDAS POR LEI SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR OU DEFENDER OS DIREITOS E OS INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE SEUS FILIADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SINDICATO 
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