Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06279 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NAS QUESTÕES INTERNACIONAIS.
 

Despacho
08/05 1A DA NACIONALIDADE, DA SOBERANIA E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS