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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
4822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
4823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
4824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, OS CRIMES DE IMPRENSA,A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO IMPRENSA 
4825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À CIDADANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS E OFÍCIOS QUE GARANTAM O SEU PLENO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS DO CIDADÃO 
4826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PARA REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ZELAR PELOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
4827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO E A PROIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RISCO PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RELACIONADAS COM O PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E COM O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
4828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA 
4829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PRAZO PROCESSUAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
4830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
4831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A RATIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA 
4832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, DESDE QUE SEJAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
4833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
4834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA PRIORIDADE PARA A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ATENDENDO EM ESPECIAL AO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  AGROPECUARIA MERCADO INTERNO 
4835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA IGUALDADE SALARIAL ABSOLUTA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR 
4836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS, PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
4837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAUDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SAUDE PUBLICA 
4838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
4839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
4840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI PENAL REGULE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
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