| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06228 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO DISPOSITIVO No. 54, inciso
XXIII, s.
Inclua-se no art. 54, inciso XXIII, "s":
s) normas gerais sobre produção e consumo de
publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar
livre." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da competên-
cia cocorrente da União e dos Estados para legislar sobre
produção e consumo. Pela prejudicialidade. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06229 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 419,
inciso IV.
Inclua-se como inciso IV do art. 419 o
seguinte:
IV - os menores de dezesseis anos são
penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às
normas estabelecidas na legislação específica." | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná-
ria. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06230 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 54.
Inclua-se no art. 54, como inciso X, o
seguinte, renumerando-se os demais incisos:
X - Fica a União obrigada a divulgar
mensalmente no seu Diário Oficial lista dos
importadores e exportadores e os respectivos
produtos negociados que devem conter os nomes dos
negociadores, tanto do setor privado quanto do
setor público, e, adicionalmente:
a) o valor das importações ou exportações;
b) a quantidade dos produtos e sua
classificação aduaneira;
c) a procedência do produto estrangeiro;
d) o destino do produto nacional. | | | | Parecer: | Apesar do inegável mérito da emenda trata-se de matéria
específica de lei ordinária, não merecendo figurar no texto
constitucional. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06231 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA AO DISPOSITIVO No. 423.
Art. 423. Substitua-se a expressão 65 anos
por 60 anos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06232 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO art. 349, §
4o.
Inclua-se no art. 349, § 4o. o seguinte:
... ficando resalvados os direitos das
empresas que embora com participações societárias
de capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e
que na data da promulgação da Constituinte, já
desenvolvam no País as atividades ora
regulamentadas. | | | | Parecer: | A ressalva de direitos, quaisquer que eles sejam, é de
caráter transitório, não cabendo sua inclusão no texto do
artigo.
Pela rejeição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06233 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO DISPOSITIVO No. 12, INCISO III,
h.
Acrescente-se no art. 12, inciso III h, a
expressão "e o adolescente"" em seguida à palavra
infância. | | | | Parecer: | Em princípio, o amparo do Estado é devido a toda a ci-
dadania, inclusive aos adolescentes, que o tem amparado efe-
tivamente e em larga escala.
Temos que "amparo especial" só é devido à maternidade, à
infância e à velhice. De resto, o dispositivo atacado remete
à lei complementar o delineamento dessa garantia, quando en-
tão o nobre autor da Emenda terá oportunidade de defender a
sua tese. Pela rejeição. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06234 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA AO DISPOSITIVO No. 271.
No art. 271, substitua-se o termo
"gradativamente" pela expressão "dentro de 5
anos". | | | | Parecer: | A fixação de prazo para a extinção de eventual imposto de
guerra, seria a nosso ver matéria de lei, a qual deveria obe-
decer o espírito do artigo 271 do Projeto, que vincula a gra-
datividade à cessação das causas que levassem à instituição
do imposto.
Pela rejeição. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06235 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 86.
No art. 86 inclua-se como inciso III o
seguinte, renumerando-se os demais incisos
Os atos de nomeação de servidores públicos,
obrigatoriamente publicados do Diário Oficial,
conterão, além do cargo e regime jurídico, o
concurso a que se referem e a classificação
obtida". | | | | Parecer: | Ainda que se trata de um dispositivo necessário, somos da
opinião ser matéria a ser regulamentada pela legislação ordi-
nária. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06236 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO ART.
114, § 5.
Emende-se o art. 114, no seu § 5o.,
substituindo a expressão "para as quais é vedada a
reeleição na mesma legislatura"" por "sendo de um
ano o mandato, permitida a reeleição por mais um
ano". | | | | Parecer: | A questão do tempo de mandato das mesas diretoras será trata-
da, apropriadamente, pelos respectivos regimentos internos.
Pela rejeição. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06237 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art
257, § 4o.
No art. 257, § 5o., substitua-se a expressão
"despesa realizada"" por "custo da obra"" e
adicione-se o seguinte:
"e por limite individual o acréscimo de valor
do imóvel beneficiado"" | | | | Parecer: | O ilustre Autor da Emenda deseja modificar o § 4., do
art. 257. Acontece que no nosso texto final resolvemos supri-
mir todo o artigo em questão.
Pela prejudicialidade. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06238 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 96.
Inclua-se no art. 96 o seguinte:
... da República, garantindo-lhe o Orçamento
da União a verba de, no mínimo 1,5% (um por cento
e meio) do total das receitas do Tesouro Nacional. | | | | Parecer: | Apenas por estabelecer constitucionalmente a percentual de
1,5% do total das receitas do Tesouro, em favor do Congresso
Nacional, não se garante, como pretende a Emenda, "o rompi-
mento da supremacia do Executivo", nem se "estará contribuin-
do para a manutenção do princípio da independência dos pode-
res." As causas que obstaculizam o fortalecimento do Legis-
lativo são de outra ordem, e estarão sendo combatidas a par-
tir do advento da nova Constituição.
Opinamos contrariamente à aprovação da Emenda, por vincular o
produto da arrecadação a um determinado órgão, o que afronta
o princípio consignado no artigo 292, e em face de as dota-
ções destinadas à Câmara e ao Senado serem entregues em quo-
tas trimestrais, compatibilizadas com a despesa total das
duas Casas, fixada no Orçamento.
Pela rejeição. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06239 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 419
Inclua-se no art. 419, como inciso IV o
seguinte:
IV - Fica criado, no âmbito federal, o
Instituto de Adoção destinado à coordenação geral
dos Institutos Regionais compostos de acordo com
legislação complementar. | | | | Parecer: | O texto do substitutivo estabelece os princípios da ado-
ção de menor. A criação de entidade para executar a políti-
ca da adoção é pertinente à legislação ordinária. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06248 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Dispositivo no. 12, IV, f.
Inclua-se como letra "f" no art. 12, inciso
IV o seguinte:
f - A prática de jogos de azar e loto serão
permitidos na forma da lei. | | | | Parecer: | Nossa opinião é que a prática de jogos de azar não é ma-
téria constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06249 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Dispositivo no. 27,
inciso I, b.
Art. 27, inciso I, b) Substitua-se a
expressão "obrigatórios" por "facultativos". | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06268 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendados: Art. 336; Parágrafo
único do Art. 337; Art. 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O Art. 336
b) O Parágrafo único do Art. 337
c) O Art. 487
d) O Art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06269 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
a) Artigo 336
b) Parágrafo único do Artigo 337
c) Artigo 487
O Artigo 336, o Parágrafo único do Artigo 337
e o Artigo 487 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização passam a vigorar com a
seguinte redação:
- Artigo 336 - "A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
incidir qualquer outro tributo ou contribuição,
ressalvados os serviços sociais autônomos criados
por Lei Federal".
- Art. 337...
"Parágrafo único - toda contribuição social
instituída pela União destina-se ao fundo a que se
refere este Artigo e aos serviços sociais a
que alude o Artigo anterior.
- Artigo 487 - "Todas as contribuições
sociais existentes até a data da promulgação desta
constituição passarão a integrar o Fundo Nacional
de Seguridade Social e os serviços sociais
autônomos a que se refere o Artigo 336." | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06350 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do Art.
404
O parágrafo único do Art. 404 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 404 ..................................
..................................................
§ Único - A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicos, será
regulamentada por lei." | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06351 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art.
404
O parágrafo único do Art. 404 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 404 - ................................
..................................................
§ único - A lei regulamentará a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos"". | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06497 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se aos artigos 29 e 30 do Projeto e
seguinte redação:
Art. - Os partidos são os instrumentos de
participação do povo na instituição, organização,
composição e funcionamento dos órgãos do Poder. É
livre a sua criação e operação, nos termos da lei
que, entre outros, consignará os seguintes
princípios:
I - pluripartidarismo;
II - resguardo da soberania nacional e do
regime democrático;
III - defesa dos direitos da pessoa humana;
IV - livre associação;
V - proibição de organização paramilitar;
VI - proibição de subordinação a entidade ou
governo estrangeiro;
VII - proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiro;
VIII - atuação permanente;
IX - caráter nacional;
X - registro no Tribunal Superior Eleitoral
na forma estabelecida em lei;
XI - manutenção do registro e funcionamento
condicionados à votação obtida, de acordo com o
que dispuser a lei complementar;
XII - prestação de contas ao Tribunal de
Contas da União através do balanço financeiro e
patrimonial do exercício;
XIII - Acesso aos meios de comunicação social
conforme a lei;
XIV - direito a ressarcimento, na forma da
lei, das despesas com suas campanhas eleitorais e
atividades permanentes; | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art. 29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06498 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituam-se os artigos 371, 372, 373, 374, 375,
376 e 381 pelo seguinte:
" Art. 1o. - A educação, dada no lar e na escola,
é direito de todos, assegurada de igualdade de
oportunidade, e inspira-se nos ideais de liberdade
e solidariedade e no princípio da unidade
nacional.
§ 1o. - O ensino será ministrado pelos poderes
públicos e pela iniciativa particular, obedecidos
os seguintes critérios:
a) igualdade entre o homem e a mulher, vedada
quaisquer discriminações em razão do nascimento,
raça, cor, credo religioso ou origem;
b) o ensino público e particular de nível primário
e médio será ministrado em língua nacional;
c) o ensino público de 1o. e 2o. Graus será
gratuito;
d) o ensino particular de 1o. Grau será gratuito
e o de 2o. Grau gratuito para os alunos carentes,
carentes, cabendo ao Estado o custeio na forma da
lei;
e) o ensino dos seis aos quinze anos é
obrigatório;
f) o ensino público e particular ulterior ao de
2o. Grau será gratuito para quantos, demonstrando
efetivo aproveitamento, provarem falta ou
insuficiência de recursos, cabendo ao Estado
transferir recursos, na forma da lei, às escolas
particulares;
g) o ensino religioso, de caráter confessional, de
matrícula facultativa, constituirá dos horários
normais de 1o. e 2o. Graus;
h) os currículos de 1o. e 2o. Graus darão
prioridade ao ensino da Língua Nacional e da
Matemática e incluirão, como matéria obrigatória,
o estudo da Constituição." | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co -
missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo '
a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
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