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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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74[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
Partido
PFL (71)
PMDB (3)
Uf
SP (74)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02123 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias Art. A União pagará, a partir do quarto mês a partir da promulgação desta Constituição, parceladamente em 36 meses, com a devida correção monetária, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02124 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 35, parágrafo único. Inclua-se artigo 35, parágrafo único in fine: O mandato de segurança ....... membros ou associados e dos interesses constantes de seus estatutos. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA Dispositvo emendado: artigo 356 Inclua-se no artigo 356: . . . Parágrafo único: Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela previdência social na data de promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, para assegurar a isonomia entre o regime de aposentadoria anterior e o previsto nesta Constituição 
 Parecer:  A matéria contida na emenda comportaria, no maximo, tra- tamento constitucional a nível de disposições transitórias . Tendemos a acatar a ideia dessa forma. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02126 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o, parágrafo único. Dê-se ao parágrafo único do Artigo 1o. a seguinte redação: - Todo o poder emana do povo e com ele e para servi-lo é exercido, nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02127 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 46 Dê-se a seguinte redação ao Artigo 46. . . . IV - promover a defesa do ambiente, inclusive o do trabalhado e dos direitos dos consumidores. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02128 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 345, inciso I Dê-se a seguinte redação ao Artigo 345: I - direção administrativa única em cada nível de governo 
 Parecer:  A sugestão em questão está prejudicada em virtude de su- pressão do art. 345. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02129 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA INCLUA-SE, NO ART. 32, ENTRE OS MECANISMOS DE GARANTIA CONSTITUCIONAL: "Art. 32 - ... ............................................ IX - pela ação civil pública." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02130 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 410, b: Dê-se à alínea (b) do artigo 410, do anteprojeto da Constituição, a redação abaixo: "b) a instalação, ou ampliação, de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta plebiscitária à comunidade local interessada." 
 Parecer:  A matéria emendada é pertinente ao Título próprio, que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02131 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 37, in fine: "Art. 37 - Qualquer cidadão, ... à sociedade em geral, ao ambiente, inclusive o do trabalho, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, e para propor ação civil pública, visando a concessão de medidas cautelares e liminares, a reparação do dano e o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, com relação àqueles mesmos direitos e interesses." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05433 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um dispositivo após o art. 119 do "Projeto de Constituição", com a seguinte redação: Art. 120 - "Só podem ser reformadas por emendas as normas desta Constituição aprovadas como rígidas pela Assembléia Nacional Constituinte, quais sejam: I - as que integram os Capítulos ............ .................................................. II - os artigos ............................ .................................................. desta Constituição." Parágrafo único - "As demais normas desta Constituição poderão ser modificadas pela legislação complementar ou ordinária." 
 Parecer:  A única vedação à emenda constitucional relaciona-se à vigên- cia do estado de sitio, do estado de defesa ou da intervenção federal. A proposição cria novas proibições,reprimindo a ini- ciativa parlamentar. Além disso, admite a modificação das normas constitucionais pela legislação complementar ou ordi- nária. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09136 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. A União pagará a partir do quarto mês após a promulgação desta Constituição, parceladamente em 36 meses, com a devida correção monetária, as diferenças devidas nos benefícios de prestação continuada já pagos sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  A medida proposta na emenda seria excessivamente onerosa para a União que, sozinha, não deve ser responsabilizada por encargos que também pertencem aos empregados e empregadores. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09137 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 204 § 1o. - Os Ministros, indicados em lista organizada pelo próprio Tribunal, serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pelo Senado Federal, salvo quanto a magistrados, dentre brasileiros, maiores de 35 anos, com mais de dez anos de efetivo exercício do cargo e da prática forense, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo: a) dois quintos, dentre juízes da Justiça Federal; b) dois quintos, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) um quinto, dentre Membros do Ministério Público Federal ou Estadual e do Distrito Federal e advogados. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09138 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Redija-se o § 4o. do art. 49, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, na forma seguinte: "Art. 49. .................................. .................................................. § 4o. Cabe à Assembléia Legislativa de cada Estado criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, após a manifestação favorável, em plebiscito, das populações interessadas, observados os requisitos previstos em lei complementar estadual." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09139 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 inciso XXI Dê-se ao inciso XXI a seguinte redação: - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação ou controle dos riscos profissionais, através de medidas de Engenharia de Segurança e de Medicina do Trabalho, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual. 
 Parecer:  Bem examinada a matéria à luz de informações técnicas, concluimos ser contraproducente manter-se a proíbição do tra- balho em condições de insalubridade e de periculasidade. Há, infelizmente, atividades em que esses riscos são inerentes e, por enquanto, inevitáveis. Daí termos optado pela determi- nação de que se adotem medidas de redução desses riscos por meio de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. * 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 13, inciso VI. Acrescente-se ao inciso VI do art. 13 do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. 13 - .................................. .................................................. IV - ....; ressalvadas as execeções legais". 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, acrescentando, apenas, a hipóte- se de acordo coletivo como alternativa válida para situações de emergência em que não haja legislação preexistente. * 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09141 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 inciso XXIX Dê-se ao artigo em epígrafe a seguinte redação: XXIX - garantia de permanência no emprego dos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09142 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber: . . . Artigo: Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social, na data de promulgação desta Constituição, terão seus valores revistos, para assegurar a isonomia entre o regime de aposentadoria anterior e o previsto nesta Constituição. 
 Parecer:  Consideramos justa a medida proposta nesta emenda. Precei to dessa índole deverá, realmente, garantir a adequação dos beneficios já concedidos às novas diretrizes da futura consti tuição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09143 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado, art. 338 Dê-se ao dispositivo em epígrafe a seguinte redação: A programação do Fundo Nacional de Seguridade Social será feita de forma integrada com a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, de previdência social, de assistência social e do trabalho, que terão assegurada sua autonomia na gestão dos recursos. 
 Parecer:  Na perspectiva do Substitutivo do Relator, a área de tra- balho não integra o campo de ação da Seguridade Social, embo- ra tenha com ela algumas intersecções importantes. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09144 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 347 Incisos IV, VI, VII e VIII Dê-se a seguinte redação aos incisos em epígrafe: IV - participar da fiscalização da produção, comercialização etc... VI - participar do controle do emprego de técnicas e de métodos, etc... VII - participar do controle da qualidade do meio ambiente, inclusive o do trabalho; VIII - participar do controle das atividades públicas e privadas... 
 Parecer:  As alegações do Constituinte não procedem. Tais atribui- ções já são exercidas pelo Ministério da Saúde, sem que ele tenha se transformado num superministério. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09145 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 333 Dê-se ao dispositivo em epígrafe a seguinte redação: - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos ao trabalho, à saúde, previdência e assistência social. 
 Parecer:  Na perspectiva do Substitutivo do Relator, a área de tra- balho não integra o campo de ação da Seguridade Social, embo- ra tenha com ela algumas intersecções importantes. 
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