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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (60)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL (62)
Uf
SE[X]
Nome
JOSÉ QUEIROZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (56)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 432 do Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26621 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Capítulo III, Título IX. Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se no Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo o seguinte artigo, seu parágrafo único e respectivo incisos, onde couber: Art. ... - Compete ao Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promover e apoiar o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, através de inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, desapropriação, aquisição e de outras formas de acautelamento e preservação, assim como de sua valorização e difusão. Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando prioritariamente: I - conservação e restauração dos bens tombados, de sua propriedade ou sob sua responsabilidade; II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e outros espaços destinados a atividades culturais. 
 Parecer:  As sugestões, em parte estão acolhidas, em parte consti- tucionalmente tratadas no Projeto, portanto prejudicadas. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26622 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. ... - Cabe a União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26623 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Capítulo III, Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, será: "Da Educação, da Cultura e do Desporto", ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Alíneas "A" e "C", Artigo 265 Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade social Seção II - Da Previdência social As alíneas "a" e "c" do Art. 265 do Substitutivo do Relator, passam a ser: Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidos as seguintes condições: a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos de trabalho para a mulher; b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher; d) por invalidez. 
 Parecer:  O texto proposto pelo Substitutivo é mais consentâneo com a realidade nacional, seja em termos de média de vida da população, seja em termos de situação financeeira da Previ- dência Social. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo e respectivos incisos no Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - A legislação sobre desporto adotará as seguintes normas e princípios: I - a educação física, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina nos horários normais em estabelecimentos de ensino de 1o. e 2o. graus; II - a prática dos desportos será livre à iniciativa privada, garantida a autonomia das entidades desportivas dirigentes quando a sua organização e funcionamento internos; III - o Poder Público destinará recursos para promover e estimular o desporto, amparando a educação física e o Esporte-educação, à prática do Esporte-participação e ao Esporte-performance, além de criar e assegurar benefícios fiscais específicos destinados a fomentar as práticas físicas e desportivas, como direito de todos; IV - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida na forma do Substitutivo e outros pontos contidos, conquanto constituam valiosos subsídios, merecem ser adequadamente considerados quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26626 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo IV Título IX - Da Ordem Social Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo IV, do Título IX do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a universidade, empresas nacionais e pessoas físicas que realizam atividades destinadas à ampliação do conhecimento científico, à capacitação científica e a autonomia tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
 Parecer:  A sugestão trata de matéria que, quanto ao mérito, está atendida no caput do primeiro artigo do capítulo da Ciência e Tecnologia. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. ... - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 286 e 287 Os artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. ... - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quando a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituições de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  A emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Dê-se ao Art. 7o. a seguinte redação: Título II Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo II Dos Direitos Sociais "Art. 7o. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma em que se dispuser em lei; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, desporto, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social V - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentença normativa; VI - irredutibilidade de salário ou vencimento; VII - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer; VIII - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado; IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno; XI - proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção por motivo de raça, cor, nascimento, etnia, sexo, idade, estado civil, natureza do trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, militância sindical, deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; XII - salário-família aos dependentes dos trabalhadores que percebam até quatro salários mínimos, na base de percentual variável de vinte por cento a cinco por cento do salário mínimo, apartir do menor ao maior salário aqui compreendido, respectivamente. XIII - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva; XIV - proporção mínima de nove décimos de empregadores brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e as de cunho estritamente familiar; XV - duração de trabalho não superior a quarenta e oito horas semanais, e não excedente a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; XVI - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais, com remuneração integral; XIX - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias; XX - saúde e segurança do trabalho; XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneraçao incidente sobre o salário contratual; XXII - recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego; XXIII - proibição de trabalho noturno e insulubre aos menores de dozoito anos, e de qualquer trabalho e menores de quatorze anos; XXIV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XXV - é garantida a liberdade sindical aos trabalhadores através da livre organização, constituição, e regulamentação interna de entidades sindicais; XXVI - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; XXVII - aposentadoria; XXVIII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, de zero até seis anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XXIX - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XXX - seguro contra acidentes do trabalho; XXXI - participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automação, que não prejudicarão seus direitos adquiridos". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à maioria dos incisos do artigo 7o. sem, no entanto, desnaturar-lhes o sentido. De outra parte, acrescenta novos preceitos. Em que pese o valor da contribuição oferecida, preferimos adotar a redação atual do Substitutivo, fruto de um trabalho diuturno de aprimoramento dos textos anteriores e da aprovação de numerosas outras E- mendas. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 45 Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - dos Municípios Acrescente-se o inciso IX ao Art. 45 do Substitutivo: Art. 45 - Compete aos Municípios: IX - estimular a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as Associações de moradores dos bairros urbanos, conjuntos habitacionais, distritos ou povoados. 
 Parecer:  A acréscimo, na competência municipal, como pretendido com a Emenda, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Disposto Emendado - Inciso IX, Artigo 34 Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do artigo 34 do Substitutivo do Relator: Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino; e desporto profissional e não profissional, distintamente; 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do inciso IX do arti- go 34 do Substitutivo do Relator, mas a nosso ver, não o aperfeiçoa, vez que pretende dar tratamento diversificado ao desporto profissional e ao não profissional, no que concerne à competência concorrente da União e dos Estados para legis- lar a respeito. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - Título VIII, Capítulo II Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Acrescente-se o seguinte artigo e parágrafo único ao Capítulo II, do Título VIII, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. Parágrafo único - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da perda sumária e da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  A emenda prevê a pena de confisco incompatível com o nosso sistema constitucional republicano. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título VIII, Capítulo I Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. Acrescente-se o seguinte artigo e seu parágrafo único ao Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - Fica assegurado o direito de propriedade urbana, subordinada a sua função social. Parágrafo Único - a propriedade urbana atende ao interesse social quando submetida às exigências fundamentais de ordenação, expressas nos planos urbanísticos aprovados pelo Poder Público municipal. 
 Parecer:  A Emenda propõe dispositivos referentes à propriedade urbana e ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26634 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título VIII, Capítulo I Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, o seguinte artigo e parágrafo único, onde couber: Art. ... - Empresa nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenham sua administração sediada no País e cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. Parágrafo Único - A lei poderá reservar o mercado interno para empresas nacionais, nos setores considerados estratégicos, essenciais à autonomia tecnológica ou de interesse para segurança nacional. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26635 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 31 Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Acrescente-se o seguinte inciso XXIV, ao artigo 31, do Substitutivo do Relator: Art. 31 - Compete à União: XXIV - disciplinar as atividades de cinema e vídeo, normatização, controle e fiscalização no que se refere a importação, produção, reprodução, distribuição, comercialização, permuta e exibição em todo o Território Nacional. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Inciso III do Artigo 30 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes expressões: "Trinta e" Dando ao Inciso III do Artigo 30 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 30 - ... III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o. de janeiro do ano subsequente ao da eleição;" 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Parágrafo 2o. do Artigo 63 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes: "distribuido pelo menos em cinco Estados, com não menos de zero vírgula três por cento dos eleitores de cada um deles."" Dando ao Parágrafo 2o. do Artigo 63 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 63 - ... § 2o. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional." 
 Parecer:  As expressões que a emenda quer suprimir do art. 63, § 2o., do Projeto visam a assegurar caráter nacional à inicia- tiva popular, impede possa partir de setores localizados e, consequentemente, dificultam a utilização do instituto como máscara para interesses particulares. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes expressões: "que tenham exercido mais da metade do mandato"" Dando-se ao Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 14 - ... § 7o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito."" 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes expressões: "Ressalvados os que já exercem mandato eletivo"" Dando ao Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 14 - ... § 7o. - São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição. 
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