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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (695)
Banco
expandEMEN (695)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (350)
NÃO INFORMADO (131)
PARCIALMENTE APROVADA (103)
APROVADA (68)
PREJUDICADA (39)
Partido
PMDB (279)
PDS (191)
PFL (123)
PT (67)
PDT (35)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (299)
07 (300)
06 (94)
05 (1)
01 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. do artigo 6o. a seguinte redação: § 2o. Aos sessenta e cinco anos ou após 30 anos de serviço é garantida a aposentadoria para os homens e aos 25 de serviço para as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, pois está contemplada na redação do Anteprojeto, que propõe a eliminação da compul- soriedade na aposentadoria. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Caput do art. 19 do anteprojeto Art. 19. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e das culturas brasileiras especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  Acolhida no mérito a Emenda, na nova redação dada ao Artigo 19. Acolhida parcialmente. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Art. 20 (Caput) "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através da administração direta e indireta, aplicarão anualmente parcela de seus recursos orçamentários, nos termos da lei, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das artes e das culturas brasileiras". 
 Parecer:  A tradição administrativa brasileira evidencia que a ausência de percentuais torna imprestável o dispositivo. Acolhida no mérito, não porém, quanto à vinculação. Acolhida parcialmen- te. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte, retirando-se a "criação de centros de Ciência e Tecnologia, para propiciar incentivos específicos a instituições de ensino, pesquisa e a universidades". (Art. 9o. do Substitutivo). 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 2o. do anteprojeto passaram a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. Parágrafo 2o. A União, os estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios as iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. Parágrafo 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, com nova redação, no Art. 2o. e seus pará grafos (substitutivo) 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comisão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação O Artigo 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 1o. A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenolvimento sócio-econômico auto- sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito, no art. 1o. do Substitutivo, com redação mais compacta. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo O compromisso da União, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os ramos de suas atividades. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 1o. e § 1o. - Substitutivo). 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo. Sem prejuízo dos direitos individuais de defesa da honra pessoal, a União e os Estados poderão atribuir ao Ministério Público o encargo de defender, extrajudicialmente, os interesses coletivos quanto à honestidade e à veracidade das informações, comentários e críticas, veiculados pela imprensa, rádio e televisão. Parágrafo Único. Se o representante do Ministério Público não obtiver satisfação em sua atuação conciliatória, recorrerá ao Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicado, por ser matéria da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. À União, aos Estados e aos Municípios caberá, na forma da lei, prover os serviços tecnlógicos básicos nos campos da normalização, metrologia, padronização e qualidade industrial, voltados para a racionalização e a competitividade da produção nacional, a proteção do consumidor e do meio-ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo tem seus méritos mas deve ser endereçado ao Ca- pítulo que trata das competências da União. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O artigo 3o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 3o. Empresa nacional é aquela cujo controle de capital votante esteja permanentemente em poder de brasileiros e que, constituída e com sede no país, nele tenha ao centro de suas decisões financeiras, operacionais, gerenciais, administrativas e tecnlógicas, preenchendo os seguintes requisitos: § 1o. Não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária; § 2o. Deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção entendendo-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágra- fos. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O Parágrafo Único do Artigo 16 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único. As concessões ou autorizaçãoes previstas nesse artigo serão feitas por prazo determinado, nunca superior a dez anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulará o direito a renovação, é garantido às entidades de representação popular e sindical o uso de concessão de canais de Rádio e Televisão de acordo com os dispositivos desta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada. Pode ser objeto de lei ordinária. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Artigo 19 do Anteprojeto Acrescentar a expressão "do intérprete" ao final da redação do Caput do Artigo 19: "Artigo 19" A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional especialmente quanto a: formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; produção, circulação e divulgação das obras; e exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete. 
 Parecer:  Oportuna e justíssima a Emenda. Acolhida. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao artigo 19 Suprimir os parágrafos 2o. e 3o. do anteprojeto, que tratam da isenção de impostos e da regulamentação das profissões. 
 Parecer:  Suprimiu-se o parágrafo 2o. e demos nova redação ao parágrafo 3o. do Art. 19. Acolhida parcialmente. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo. Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção cultural regional nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Acatada, no mérito, quanto à ênfase na cultura regional. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera-se a redação do § 2o. do artigo, 6o., do ANteprojeto da Subcomissão dos Direitos Coletivos e Garantias, para: "...são gratuitos, às pessoas Pobres, todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis"". 
 Parecer:  Concordamos com a argumentação expendida, tanto que no nosso esboço de Anteprojeto já vigora com a seguinte redação: "Serão gratuitos, para as pessoas pobres, todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de registro civil." Por isso damos a Emenda como prejudicada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13 - inciso III - letra "d" do anteprojeto: Art. 13. .................................... III - A cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei." 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. § 3o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 398 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada Unidade Federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
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