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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (127)
Banco
expandEMEN (127)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL (127)
Uf
RJ (127)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (121)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34689 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 108, in fine, a seguinte redação: Art. 108 ... e dos Tribunais e Conselhos de Contas Municipais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34690 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no item XIV, do art. 115, após a expressão total ou parcialmente a mobilização Nacional, a expressão e celebrar a paz. Suprima-se o item XV 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34692 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Suprima-se o § 3o. do art. 117. 
 Parecer:  O Constituinte Adolfo de Oliveira propõe seja suprimido o § 3o. do art. 117, por achar-se contemplada sua intenção no parágrafo único do art. 83, relativo à competência do Senado da República em julgar o Presidente da República e o Primei- ro-Ministro nos crimes de responsabilidade. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34693 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 119 a seguinte redação: "II - Nomeação e exoneração do Primeiro - Ministro, nos casos previstos nos §§ 3o. e 4o. do art. 125. 
 Parecer:  A remissão correta que se faz é ao art. 122 e ao § 4o. do art. 125, e não como propõe a Emenda do Deputado Adolfo Oli- veira, por evidente erro datilográfico. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34694 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 120, inciso III, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substitua-se a expressão "o Presidente do Senado Federal" por: "o Presidente do Senado da República". 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira procede, guardando coerência com os demais dispositivos referentes ao Senado da República. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34695 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emedado: Art. 120, § 1o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Redija-se o inciso VI do Parágrafo 1o. do Art. 120, e acrescente-se ao final do parágrafo, como inciso IX o que se segue: § 1o. - Integram o Conselho de Defesa Nacional, na condição de membros natos; .................................................. .................................................. VI - os Ministros Militares .................................................. .................................................. IX - o Ministro do Interior 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira dá nova redação ao inciso VI do § 1o. do art. 120, suprimindo a expressão "das Pastas" a fim de simplificar o texto do dispositivo: "os Mi- nistros Militares"; outra sugestão presente na mesma Emenda é incluir o Ministro do Interior no Conselho de Defesa Nacional a fim de se privilegiarem também as questões sociais, de al- çada daquele Ministério. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34696 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XIX, do Art. 115, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substitua-se o inciso XIX, em epígrafe, pelos seguintes; com a numeração cabível: () - decretar o Estado de Defesa, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e submetendo-o ao Congresso Nacional; () - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, autorização para decretação do Estado de Sítio; () - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal, nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda visa ao aprimoramento do texto. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34698 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 121, a seguinte redação: "§ 2o. - O voto contrário da Câmara Federal a uma proposta do Conselho de Ministros, não importa em obrigação de renúncia, salvo se a proposta constituir questão d confiança." 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, indubitavelmente aprimora a redação original do § 2o. do art. 121. Por isso, somos pela sua aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34700 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 108: "Parágrafo único - As Constituições Estaduais disporão sobre a composição dos Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34704 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 94 a seguinte redação: Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a sua edição se não forem convertidas em lei, no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 
 Parecer:  A proposição melhor regula a matéria, razão pela qual somos pela sua aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34706 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do § 7o., do art. 89, a seguinte redação: "I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio." 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi- das na Emenda. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34707 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Incorpore-se o conteúdo do art. 128 - eliminando-o - na forma de parágrafos do art. 125 da seguinte forma: "§ 3o. - Caso não se proceda à eleição no prazo previsto neste artigo, poderá o Presidente da República, ouvido o Conselho da República, dissolver a Câmara Federal hipótese em que fixará a data da eleição e da posse dos novos Deputados Federais, observado o prazo máximo de sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias. § 4o. Decretada a dissolução, os mandatos dos Deputados Federais subsistirão até o dia anterior à posse dos novos eleitos. §§ 5o. e 6o. - Atuais §§ 4o. e 5o." 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34708 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Desloque-se o conteúdo do art. 126 para o art. 125 como parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34709 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Desloque-se o conteúdo do art. 127 para o art. 125 como parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34713 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 135, a seguinte redação: "I - ingresso, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." 
 Parecer:  A redação trazida pela emenda é superior à do texto por causa da exclusão do Ministério Público. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34714 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 135, II, b), passará a ter a seguinte redação: b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  O que a emenda propõe para regular a promoção por mereci- mento é razoável. Pela aprovação, com pequena modificação da redação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34717 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 136, a expressão "efetiva", antes da expressão "atividade profissional". 
 Parecer:  Sugere esta emenda se inclua a palavra "efetiva" antes da locução "atividade profissional". Concordamos . Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34720 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 145, a seguinte redação: "Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos onde pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para este fim, a excessão dos casos de créditos de natureza alimentícia." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao art. 145, a qual aceita- mos com a substituição da palavra "extraorçamentários" por adicionais. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34721 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 145, in fine, a seguinte expressão "ouvido o Chefe do Ministério Público". 
 Parecer:  Não há necessidade de audiência do Ministério Público, na hipótese do parágrafo 2o. do art. 145. A emenda é aceitável. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34722 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à letra "h", "in fine", do art. 148, a seguinte redação: "h) ... e ainda quando houver perigo de se consumar a coação ou a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido." 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimento colhido no concerto dos membros da Comissão, optou-se pela sua aprova- ção. 
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