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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (313)
Banco
expandEMEN (313)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (311)
PFL (1)
PSDB (1)
Uf
SC (313)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (308)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispõe o Art. 328: "A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; Retirar, Suprimir: II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente: a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais; c) critério de reciprocidade." 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta pelo ilustre Constituinte não contribui para o aprimoramento do Projeto de Consti- tuição. Os debates na comissão V que tratou da participação do capital estrangeiro no setor financeiro levaram à conclusão de que a lei do S.F.N. estabelecerá as condições da referida participação. Ressalva desde logo que as condições observarão os interesses nacionais, os acordos internacionais e o crité- rio de reciprocidade. A norma proposta no Projeto permite que a sociedade de- cida, através do C.N., sobre a conveniência ou não da parti- cipação estrangeira no setor, sem alterar o texto constitu- Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição , na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no art. 27, I do Projeto a alínea e) e) São facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar ao artigo 115 do Projeto o inciso XIII abaixo: Art. 115 - .................................. I - ........................................ XIII - determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustentação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
 Parecer:  A Emenda visa atribuir, às comissões das casas legislativas, competência para determinar a sustação temporária ou defi- nitiva, de "deliberações, decisões ou ato do Governo", ad re- ferendum do Congresso Nacional. A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03425 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no inciso III, do art. 107 do Projeto a alínea e) abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03427 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA incluir no inciso III do art. 108 do Projeto do Relator a seguinte alínea e) dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03428 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA acrescenta-se parágrafo único ao art. 30, Seção II - Partidos Políticos Art. 30 .................................... § Único - Qualquer membro efetivo, seja do Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo partido político deixar de cumprir qualquer um de seus dispositivos programáticos. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria a ser disciplinada em lei ordiná- ria, motivo pelo qual nosso parecer é contrário. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03431 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir o art. 319 e seu parágrafo único do projeto do Relator. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03432 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o artigo 236 do projeto do Relator, deve ter a seguinte redação, com a supressão dos seus §§ 5o. e 6o. Art. 236 - O Presidente da República poderá decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, o Estado de Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o artigo 236 do projeto, que dis- põe sobre o Estado de Defesa. Somos pela manutenção do texto emendando, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03440 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao art. 247, a redação abaixo, com a inclusão de novo parágrafo e renumeração do prágrafo único. Art. 247. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes Constitucionais, a pedido destes. § 1o. Em decorrência dos princípios organizacionais das Forças Armadas, consignados no art. 246, seus membros prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. Redação do parágrafo único do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao art. 247 do Projeto. Houvemos por bem incorporar o texto do mencionado artigo ao de no. 246, buscando sintetizar o tema em apenas um dispo- sitivo. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03441 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto do Relator a seguinte redação: XXI - decreta, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03442 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso III do artigo 158 do projeto do Relator a expressão "do Tribunalde Contas da União". 
 Parecer:  Apesar do aparente conflito detectado pelo autor da Emenda, melhor se nos afigura a redação do Projeto. Pela re- jeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03453 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa suprimir os incisos VII e VIII do art. 162 do Projeto do Relator, com a correspondente remuneração do inciso IX. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03457 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao § 1o. do art. 138 do Projeto do Relator, a expressão "sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que os termos da lei são impositivos. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03458 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso V, do art. 138 do Projeto do Relator: "......., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessária a referência aos órgãos da administração indireta. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03459 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o art. 167 e parágrafo único do Projeto do Relator. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03460 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do § 1o. do art. 97 do Projeto do Relator a expressão "em eleições extraordinárias". 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04073 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  ---------------EMENDA SUPRESSIVA - suprimir a alínea e), inciso II, do artigo 27 do projeto do Relator. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea e do item II do art. 27, que trata de inegibilidade. Na referida alínea estão os princípios que regem as ine- legibilidades. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04078 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 471 do projeto do Relator 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04079 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do projeto do Relator: "....., sempre sob o comando de autoridade brasileira"; 
 Parecer:  Caberá justamente à União determinar tal condição, se e quando couber. Pelo não acolhimento. 
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