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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LÚCIO ALCÂNTARA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (7)
EM ANALISE (6)
Partido
PFL (132)
PDS (1)
PMDB (1)
Uf
CE (134)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (120)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29617 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No inciso III do Art. 33, incluir a palavra "construídas"", ficando o inciso com a seguinte redação: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artísticos, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29618 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 62 do título X - Disposições Transitórias, que tem por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitadas com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições Tran- sitórias, arguindo repetição dos Arts. 49 e 51, do Capítulo VI. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29619 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dar ao caput do Art. 49 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". Parágrafo único - Lei Complementar Federal, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29620 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Incluir no caput do Art. 50 a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, procedendo-se da mesma forma com relaçao aos §§ 1o. e 2o., ficando o artigo com a seguite redação: "Art. 50 - As regiões de desenvolvimento, constituído por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada Região de desenvolvimento terá um conselho regional, da qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento". § 3o. - Lei complementar federal disporá sobre a criação organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29621 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No inciso VII do Art. 45 para manter a mesma notação terminológica. Assim sendo, a emenda propõe a substituição da expressão "adequado ordenamento territorial", por adequada "ordenação do território", ficando o inciso com a seguinte redação: "VII - promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29622 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 51. " § 1o. - Cada área metropolitana ou microrregião terá um conselho metropolitano ou microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidente das Câmaras dos Municípios componentes". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29623 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emendar o § 1o. do art. 210, incluindo a expressão ou subutilizada, ficando o parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PMDB/CE) 
 Texto:  1) Suprima-se o Parágrafo 1o. do Art. 26, do Título X, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87; 2) Inclua-se, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, do supracitado Substitutivo, artigo a ser numerado, com a redação modificada do Parágrafo 1o. do Art. 26, das Disposições Transitórias, como segue: Art. - A aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento, será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Os recursos públicos destinados às operações de crédito de fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen- tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele- cer a sua forma de aplicação. Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo- sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu- indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29702 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS SUPRIMINDOS: art. 226 e parágrafos Suprimam-se o art. 226 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Não nos parece, de modo algum, seja de natureza artifi- cial abstrata, sem nada em comum com as raízes históricas da sociedade livre brasileira a definição de empresa nacional. Isto porque o grau de inserção da nossa economia no sistema capitalista mundial, do qual somos parte, e de forma bem ca- racterística, pode ser perfeitamente avaliado a partir da presença concreta da empresa nacional nesse contexto. Este é um fato histórico, cujas raízes, e não poderia ser de outra forma, estão plantadas na sociedade brasileira. Portanto existe uma empresa nacional, cuja definição jurídica pode também existir. É certo, cabe concordar, que o Brasil não fez a História sozinho e seria pretencioso demais querer que assim tivesse sido. Mas fez e faz a sua parte desse processo, que sendo global, existe não apenas como comando externo, mas como ati- vidade nacional também. Incluir no texto constitucional um conceito importante para a soberania do País, é reafirmar essa, sem temor a pres- sões. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29703 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228, caput. Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228. A intervenção do Estado e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei," 
 Parecer:  O texto do artigo remete para a legislação ordinária de- finir imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Mediante a comprovação desses pressupostos, bali- zar-se-á a intervenção e o monopólio. Sendo assim, o bom en- tendimento torna desnecessária a inclusão do advérbio. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29806 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No § 1o. do Art. 220, excluir a expressão "e quando couber", logo após a palvra "decorrentes" ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: § 1o. Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29807 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No art. 51 substituir a palavra "áreas" por "regiões" na expressão "áreas metropolitanas" e incluir a expressão"aglomeração urbana" no texto do caput do art. 51 e do seu § 2o. que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante lei complementar criar regiões metropolitanas, aglomerações Urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios Limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, de aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração especial e setorial. § 1o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30012 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No capítulo VI, Título IV, substituir a palavra área por região e incluir a expressão aglomerações urbanas entre as palavras "metropolitanas" e da "microrregiões". 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32672 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 174 esta redação: Art. 174 § 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade democrática. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32673 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo único do art. 185, a referência a "cinco dias" por "quarenta e oito horas". 
 Parecer:  A Emenda visa a alteração do parágrafo único do Art. 185, reduzindo de cinco dias para quarenta e oito horas o prazo para a convocação do Congresso Nacional, quando da decretação de Estado de Sítio. Os argumentos da justificativa nos convenceu. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32674 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 262, a expressão "em contrato de direito público" por "em lei". 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32675 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  A alínea "c" do item II do art. 203 passa a ter esta redação: Art. 203 II - c) o patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32676 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 93 a seguinte redação: Art. 93 § 2o. - A inciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de: a) proposta de Emenda à Constituição, devidamente articulada e subscrita por, no mínimo, três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles; b) projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinquenta mil eleitores. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32677 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 89 esta redação, suprimindo-se o seu § 1o.: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. § 1o. - Suprimido 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32812 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dipostivo Emendado: Artigo 220, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo220 do Projeto de Constituição passa a ter aseguinte redação: Artigo 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
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