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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
PA (10)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se, da redação da letra "i", do inciso III, do artigo 12, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"". 
 Parecer:  A emenda pleiteia a erradicação das expressões "compor - tamento sexual" da alínea "f" do ítem III, do art. 12. Na realidade o que consta do texto é "orientação sexual" e não comportamento. Entendemos, todavia, justa a supressão pedida. Parecer favorável, feita a correção através de subemenda: Subemenda no........ Suprimam-se, da alínea "f" do ítem III, do art. 12 as expressões: "orientação sexual". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e", inciso IV, do art. 12, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h", inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras,decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionamento, na Constituição. Portanto, não há necessidade do dispositivo, uma vez ga- rantida a plena liberdade sindical. Assim, embora por outro fundamento, a Emenda deve ser a- provada. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04948 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Suprima-se da redação do "caput"" do Art. 373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão "público"", ficando o referido Artigo assim redigido: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino, efetivar-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06299 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Suprima-se a alínea "h", inciso IV, do Art. 17, do Projeto de Constituição, onde se lê: "As organizações sindicais de qualquer grau, podem estabelecer relações com as organizações sindicais internacionais". 
 Parecer:  O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionamento, na Constituição. Portanto, não há necessidade do dispositivo, uma vez ga- rantida a plena liberdade sindical. Assim, embora por outro fundamento, a Emenda deve ser a- provada. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06824 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17. A alínea "b", inciso V, do Art. 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ IV - ........................................ V - ........................................ a) .......................................... b) é livre a greve, salvo nos serviços e atividades essenciais, à comunidade, como transportes, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender. 
 Parecer:  A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o que reputamos correto, como único resguardo que a Consti- tuição deve prever, na matéria. Somos pela aprovação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06829 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se, a alínea "i", inciso IV, do art. 17, do projeto de Constituição, onde se lê: "os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda por considerar desnecessária a permis- são de que os aposentados posssam votar e ser votados nas or- ganizações sindicais. Não havendo restrições na Constituição ou na lei, óbvio que o seu silêncio implicará, por princípio geral de direito, na permissividade referida. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07170 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 490 Suprima-se o art. 490, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07480 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Suprima-se do Art. 381, do Projeto de Constituição, a expressão "nas condições da lei e em casos excepcionais", de modo que, sua redação, passe a ser a seguinte: Art. 381 - "As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo ser dirigidas as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que:" 
 Parecer:  A emenda disciplina corretamente o problema da subvenção às instituições privadas de ensino. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15270 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XIV Dê-se nova redação ao inciso XIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição, inserindo-se o termo "a Polícia Rodoviária Federal", de modo que o referido dispositivo legal assim se apresente: Art. 54 - Compete à União I - ... XIV - Organizar e manter o Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.