ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(347)
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(355)
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(170)
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(1106)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
| | • | RJ |
(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
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(649)
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(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 6161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26965 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 2o. do Art. 27 a
expressão "proibida a reeleição" e todo o teor do
parágrafo 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 6162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26966 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 49 do Art. 6o. a
expressão: "que não integram o patrimônio cultural
do povo" ficando assim redigido:
§ 49o. - A lei assegurará aos autores de
inventos industriais o privilégio temporário para
sua utilização, bem como a propriedade das marcas
e patentes de indústrias e comércio e a
exclusividade do nome comercial que não integram
o patrimônio cultural do povo". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o
dispositivo abrangente.
A proposta já aparece concisa e abrangente na redação
oferecida pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 6163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26967 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso IV do parágrafo 23o. do
Artigo 6o. a palavra "alternativa", ficando assim
redigido:
IV - Prestação Social | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão no item IV do parágrafo 23
do artigo 6o. do Substitutivo, da palavra "alternativa".
A palavra "alternativa" parece-nos cabível, enquanto o
acatamento da Emenda podia originar uma perplexidade que re-
dundaria na inocuidade do texto.
Pela rejeição. | |
| 6164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26968 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao paragrafo 22o. do Artigo 6o.
a expressão:
"e contra a natureza e o meio ambiente",
ficando assim redigido:
§ 22o. - É reconhecida a instituição do júri
com a organização e a sistemática recursal que lhe
der a lei, assegurados o sigilo das votações, a
plenitude de defesa, a soberania dos vereditos e a
competência exclusiva para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida, contra a natureza e o meio
ambiente. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta expressão ao parágrafo 22 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da competência do
Tribunal do Juri.
A extensão que pretende a Emenda é contraproducente e
incabível.
Pela rejeição. | |
| 6165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26969 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 33 do Art. 6o. a
expressão inicial. "A propriedade privada é
assegurada e protegida pelo Estado" ficando assim
redigido:
§ 33. O exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da Sociedade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio ambiente. A lei estabelecerá o procedimento
para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interese social, mediante justa
indenização. Em caso de perigo público iminente,
as autoridades competentes poderão usar
propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano decorrente
desse uso". | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do
artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que
pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o-
ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co-
missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. | |
| 6166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26970 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do paragrafo 10o do Art. 6o. a
parte final, ficando assim redigido:
§ 10o - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualidades profissionais que a lei exigir. Mas
esta não poderá impedir o livre exercício de
profissões vinculadas á expressão direta do
pensamento, das letras e das artes. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi-
ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser
simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 6167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26971 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, como inciso I e II do Artigo
4o, o que se segue:
I - Assegurar a paz com fundamento na justiça
II - Estabelecer e manter a ordem democrática
Renumerem-se os demais incisos. | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 6168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26972 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altere-se o inciso I do Artigo 7o, que passa
a ser redigido como se segue:
I - Contrato de trabalho estável nos termos
da lei. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre-
gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente,
uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex-
pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein-
teradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 6169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26973 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 61 e incisos das
Disposições Transitórias.
Suprima-se o Art. 61 e incisos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 6170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26974 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
fundamentais
CAPÍTULO I - I Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 41, do artigo 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos
argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con-
teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles
encontramos o direito individual à informação e à correção e
atualização de dados, o direito ao recebimento de informações
verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe-
tição. Não se justifica a supressão pretendida. | |
| 6171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26975 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades
Indivisuais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 34, do artigo 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 6172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26976 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se as expressões: entre os quais o de
permanecer calado, que figura no § 18, do Art. 6o:
Art. 6o. - ...
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados em vinte e quatro horas ao juiz
competente e à família ou pessoa indicada pelo
preso. O preso será informado de seus direitos e
assegurada a assistência da família e de advogado
de sua escolha. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de expressões no parágrafo 18
do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di-
reitos dos presos.
A redação do novo Substitutivo é mais precisa, embora
tenha aproveitado quase toda a Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 6173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26977 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima a expressão: ou a imagem, que consta
do texto do § 9o, artigo 6o, Capitulo I, Título
II:
Art. 6o. - ...
§ 9o. - É livre a manifestação do
pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material ou moral. Não serão toleradas a
propaganda de guerra ou contra a ordem
democrátrica, e as publicações e exibições
contrárias à moral e aos bons costumes. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende suprimir do parágrafo 9o. do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a expres-
são "ou a imagem".
Somos de opinião que a alteração proposta não apresenta
modificação significativa do texto, razão por que deixamos de
acolhê-la.
Pela rejeição. | |
| 6174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26978 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Altera a redação do item IV, § 23, do art.
6o, que terá o seguinte enunciado:
Art. 6o. - ...
§ 23 - ...
IV - Prestação de serviços ao Estado ou a
Sociedade. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação do item IV do parágrafo 23 do
artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata das penali-
dades que devem ser previstas em lei.
A adoção da Emenda pode ensejar dúvidas e consequente
inocuidade.
Pela rejeição. | |
| 6175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26979 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 24, do Artigo 6o:
Art. 6o. - ...
§ 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, ressalvadas as hipóteses de reparação
de dano causado e de perdimento de bens previstos
em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da individualização
da pena.
A redação de novo Substitutivo é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 6176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26980 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPíTULO I - Dos Direitos Individuais
Dá nova redação a 2a parte do § 1o. do Art.
6o. do Anteprojeto:
Art. 6o. - ...
§ 1o. - Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de
qualquer natureza. Somente serão consideradas
desigualdade biológicas, culturais e econômicas
quando for para dar proteção ao mais fraco. | | | | Parecer: | A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o.
do Substitutivo.
Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que,
estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à
finalidade a que se destina.
Pela rejeição. | |
| 6177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26981 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Altera a redação do § 6o, do Artigo 6o:
Art. 6o. - ...
§ 6o. - Todos têm direito à segurança
pública, entendida como proteção que o Estado
proporciona à sociedade, para a preservação da paz
social, da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 6178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26982 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Substitui a expressão alguma, que figura no §
2o, do Art. 6o, por qualquer, ficando o
dispositivo com a seguinte redação:
Art. 6o. - ...
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de
lei e o respeito aos direitos naturais será o
único limite à liberdade individual. | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o.
do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre-
tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa-
rágrafo.
Pela rejeição. | |
| 6179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26983 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
Dá nova redação ao inciso III, do Artigo 195,
do Anteprojeto, que passará a ter o seguinte
texto:
Art. 195 - ...
III - Contribuição de melhoria pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas nas condições e limites que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda visa a dar nova redação ao item III do art. 195,
que trata da contribuição de melhoria.
Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspectos
que consideramos válidos e pertinentes, razão pela qual os a-
dotamos para a elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26984 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II- Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 27, do artigo 6o. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o..
Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca-
ráter polêmico que envolve a questão.
Pela rejeição. | |
|
