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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5361Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:06505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISCIPLINE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
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 Título:  SUGESTÃO:06506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E SOBRE O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
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 Título:  SUGESTÃO:06507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:06508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
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 Título:  SUGESTÃO:06509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO, A COMUNIDADE CIVIL E OS PODERES PÚBLICOS GARANTAM A DEFESA E O APRIMORAMENTO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:06510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA 
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 Título:  SUGESTÃO:06511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEGER E MELHORAR O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL SEJA PUNIDA COM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA 
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 Título:  SUGESTÃO:06512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDO NO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS A DISCIPLINA 'PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL'. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
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 Título:  SUGESTÃO:06513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPÍOS TENHAM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A DEFESA E A MELHORIA DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA 
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 Título:  SUGESTÃO:06514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL GOZEM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:06515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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 Título:  SUGESTÃO:06516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
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 Título:  SUGESTÃO:06517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O PAI E A MÃE EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PATRIO PODER FAMILIA 
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 Título:  SUGESTÃO:06518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PARENTESCO FAMILIA 
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 Título:  SUGESTÃO:06519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO RELIGIOSO TENHA EFEITOS CIVIS QUANDO INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
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 Título:  SUGESTÃO:06520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES JORNADA DIÁRIA DE 8 (OITO) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:06521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO AOS TRABALHADORES DIREITO A REPOUSO REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
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 Título:  SUGESTÃO:06522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO INSTITUTO DA ESTABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:06523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, CIRÚRGICA E ODONTOLÓGICA GRATUITAS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
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