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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
BA[X]
Nome
JORGE VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 5o. do anteprojeto do relator, Constituinte Francisco Rossi. "Suprima-se o art. 5o.." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o § 5o. ao artigo 2o. do anteprojeto do relator: "§ 5o. As instituições públicas ou privadas, que realizam intermediação financeira de qualquer natureza, não poderão participar diretamente de outras atividades econômicas, salvo em caráter transitório e definido em lei." 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: "Art. Os incentivos fiscais somente serão deferidos às empresas rurais e projetos agropecuários que expressamente destinem ou ponham à disposição dos órgãos executores da reforma agrária, pelo menos 10% (dez por cento) da área não utilizada, para assentamento de pequenos agricultores." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0065-1 Parecer favorável. Oferecendo ao Art. 20 a seguinte redação: "Os proprietários de área superior a cem (100) módulos rurais e as empresas rurais titulares de projetos agropecuários só poderão obter crédito rural e incentivos fiscais se promoverem a produção de alimentos básicos para o mercado interno, no mínimo, em dez por cento (10%) da área de sua propriedade". 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05472 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 346 O Artigo 346, passa ter a seguinte redação: Art. 346 - O Sistema Nacional de Saúde será financiado com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social e com recursos de receita dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A pretensão será acolhida, conservando-se, porém, ambos os vocábulos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05473 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347 O Artigo 347 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Nacional de Saúde:" 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05474 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 345 Artigo 345 do projeto, passa ter a seguinte redação: Artigo 345 - As ações e serviços de saúde integram uma sede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Nacional, organizado de acordo com as seguintes diretrizes"... 
 Parecer:  A pretensão merece acolhimento, devendo-se optar, porém, pela expressão mais completa "sistema nacional único de saú- de". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05477 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 353 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O PARÁGRAFO 2o. DO ART. 353. 
 Parecer:  A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05479 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350 O Artigo 350 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Artigo 350: A Saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Nacional de Saúde, sendo assegurada aos trabalhadores mediante: 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31523 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Surpima-se o parágrafo 3o. do Artigo 262: 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33054 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 229, parágrafo com a seguinte redação: § ... - Lei Complementar estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, definindo: a) - os critérios de zoneamento econômico, articulador dos investimentos públicos e norteador dos investimentos privados; b) - o sistema nacional de planejamento econômico e social que funcionará interativamente com o regional. 
 Parecer:  De fato, a relevância do sistema de planejamento para o desenvolvimento racional torna imperativo a aprovação, por lei especial, das diretrizes e bases para implementação desse sistema que deverá operar interativamente com planejamento regional. Pela aprovação.