Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33963 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do art. 237 a
seguinte expressão final: respeitadas as
prescrições existentes na data de promulgação
desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo ao caput do Art. 237.
Deve-se convir, entretanto, que o objetivo maior do usu-
capião urbano é assegurar o direito de moradia a milhões de
famílias carentes. A partir do momento que o indivíduo detém
a propriedade de um imóvel, seja ele rural ou urbano, inde-
pendentemente de qualquer prescrição hoje existente, já lhe
foi assegurado o referido direito.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33964 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 33 do art. 6o., após a
expressão "proteção do meio ambiente" o seguinte
"respeitado o direito do titular dominial para
exploração econômica do imóvel com turismo
ecológico". | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a
propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná-
ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re-
dação dada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33965 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na
Seção II - Da Previdência Social do Capítulo II do
Título IX - Da Ordem Social:
Art. - A Previdência Social, sem prejuízo da
atuação de organizações particulares sob
fiscalização federal, é privativa da União e
inclui todos os contribuintes.
Parágrafo Único - O contribuinte, assumindo a
responsabilidade de sua escolha, tem o direito de
indicar, previamente, o órgão público ou
particular que receberá a sua contribuição para
lhe retribuir em previdência médico-hospitalar. | | | | Parecer: | A matéria contida no caput do artigo proposto pela pre-
sente emenda está a nosso ver, prevista no Substitutivo, es-
pecialmente no item I do parágrafo lo. do art. 258 que tem
como um dos seus princípios a questão da universalidade da
cobertura.
Relativamente ao parágrafo único do referido dispositivo,
entendemos que a matéria ali contida é própria de lei ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33966 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do art. 7o. esta redação:
Art. 7o. .....
XIV - serviço extraordinário com remuneração
superior ao normal, em pelo menos quarenta por
cento, conforme convenção; | | | | Parecer: | Parece-nos que a especificação das condições de prestação
de serviço extraordinário, inclusive o montante de remunera-
ção adicional devido, deve ser objeto de negociação direta
entre os interessados e expressa em convenção coletiva.
Deve o texto constitucional assegurar apenas a remuneração
superior e deixar os trabalhadores decidirem, em cada caso,
se trabalham ou não além da jornada normal, por quanto tempo
e por que remuneração. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33967 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XII do art. 7o. esta redação:
Art. 7o. .....
XII - jornada de até seis horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento. | | | | Parecer: | A emenda aprimora o texto do Projeto e deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33968 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X
Das Disposições Transitórias, onde couber:
Art. - Fica criado o Polo de Alta Tecnologia,
na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro,
devendo a lei regular a concessão dos incentivos
fiscais destinados ao mesmo. | | | | Parecer: | Polos e Distritos de Alta Tecnologia e de Exportação de-
vem ser criados por lei ordinária, inclusive os incentivos
fiscais correspondentes. Como exemplo , temos a lei de infor-
mática, que criou os distritos de exportação a serem regula-
dos por normas.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33969 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VIII do art. 7o. esta
expressão final: em pelo menos cinquenta por
cento. | | | | Parecer: | Uma das características da norma constitucional é a ou-
torga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição
garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu
montante e qualquer outra definição operacional são, segundo
o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33970 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 7o. esta redação:
Art. 7o. .......
§ 2o. - É proibido o trabalho noturno ou
insalubre aos menores de dezoito anos e o maior de
doze anos só poderá trabalhar em serviços
compatíveis com a sua idade. | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33971 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 101 do projeto este §
3o.:
Art. 101. ..................................
§ 3o. - O "quorum" para votação da lei
delegada será o da maioria absoluta. | | | | Parecer: | A emenda objetiva estabelecer quorum qualificado das
leis delegadas. O objetivo não se ajusta ao entendimento pre-
valente na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33972 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 1o. do art. 106, após as
palavras "jurídicos, econômicos" a seguinte
"contábeis". | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34133 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 113 esta redação, para o caput:
Art. 113. O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição para
o período subsequente, e terá início a dez de
janeiro. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34134 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta
redação:
Art. 115----
Parágrafo único. O Presidente da República
não poderá delegar ao Primeiro-Ministro qualquer
de suas atribuições. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34135 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação:
Art. 121...
§ 1o. O Primeiro-Ministro e o Conselho de
Ministros dependem da confiança da Câmara Federal
e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121.
O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus-
tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje-
tiva a redação criticada.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34136 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 125, o prazo
de quarenta e oito horas por cinco dias. | | | | Parecer: | A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ-
mara Federal, do Chefe de Governo.
O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por
muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34137 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 130, Item XIX, sua
expressão final "ou que lhe forem delegada pelo
Presidente da República". | | | | Parecer: | Por entender inadimissível a delegação prevista, o
ilustre Constituinte sugere seja suprimida a parte final do
parágrafo único do artigo 130.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo
do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de
Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34138 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 127 | | | | Parecer: | Pretende o nobre Constituinte a supressão do dispositivo,
porque permite que o Conselho, ainda que provisoriamente, e-
xerça funções de governo, depois de censurado pela Câmara.
A supressão sugerida não deve ser acolhida. O dispositivo
criticado evita a acefalia do governo, muito mais prejudicial
do que o inconveniente apontado. Além disso, os prazos redu-
zidos que o Substitutivo estabelece visam, essencialmente, a
rápida substituição do governo.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34139 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 104 | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo,
no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian-
do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34140 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o. do art. 142, a palavra
conciliares por conciliatórias. | | | | Parecer: | A emenda propõe trocar-se a palavra "conciliares" por
"conciliatórias" no texto do § 1o. do art. 142. Optamos por
redação em que aquela palavra não é empregada.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34141 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 099 esta redação:
Art. 99......
§ 7o. - A lei, nos casos deste artigo, será
promulgada pelo Presidente da República em
quarenta e oito horas, nas hipóteses do caput e do
§ 5o., sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34142 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 142 | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142.
Optamos por mantê-lo.
Pela rejeição. | |
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