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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
NÃO INFORMADO (14)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (93)
Nome
RAUL BELÉM[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand02 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "C", do inciso XIV do Capítulo I, do Título I, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: XIV... C) É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explícita de valores ou posições institucionais e políticas de país estrangeiro. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "n", do inciso XIX do capítulo I, título I, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: IXI... n) qualquer declaração obtida sob coação não terá validade como prova. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: Art. 9o. ... II... Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"", do inciso II, do Capítulo III do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver sucedido, no prazo constitucional de duração do mandato. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "E"", do inciso IV, do Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 5o. Dê-se à alínea "E"", do inciso II, do Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São, ainda inelegíveis: ocupantes, titular ou interino, de cargo, emprego ou função, cujo exercício possa influir para tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastarem definitivamente, no prazo de 3 (três) meses anteriores ao pleito, estipulados desde já os seguintes: Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente ou Diretor de órgãos da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as Fundações instituídas pelo Poder Público e Sociedade de Economia Mista. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 5o. Dê-se à alínea "F"" do inciso II, Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São inelegíveis os oficiais-comandantes de guarnições das Forças Armadas, de Policiais Militares de Estados, de Territórios e do Distrito Federal, de Corpos de Bombeiros Militares, salvo se se agregarem, com vencimentos, 6 (seis) meses antes do pleito; para os militares sem comando, o prazo de agregação, com as mesmas vantagens, é de 3 (três) meses; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas Corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva com os direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 5o. Dê-se à alínea "G"", do inciso II, do Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São igualmente inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 1o. grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios e de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único, do Artigo 18, do inciso IX, do Capítulo I, da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, o patrimônio e as manifestações da cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro, e assegurará a sua transmissão, através da educação, e na forma da lei, às gerações futuras. 
 Parecer:  A tradição e outros processos informais de herança e doação da cultura garantem essa transmissão. Os princípios da Educa ção, elencados no Substitutivo, já contemplam o ajustamento e sintonia do Ensino com a Cultura, estando, portanto, prejudi cada a emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo relativo à Ciência, Tecnologia e Comunicação: O Seguinte artigo: A União aplicará, anualmente, nunca menos de 3%, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, nunca menos de 5%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na pesquisa científica e tecnológica, procurando amparar, neste sentido, os esforços das empresas nacionais e das Universidades. 
 Parecer:  Rejeitada. No substitutivo, a lei fixará os percentuais que poderão va riar com as condições do desenvolvimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 328 Inclua-se no Artigo 328 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 328 .................................... Parágrafo Único - A lei disporá sobre a limitação do direito de propriedade agrária de pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a área máxima permitida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 266 Dê-se ao artigo 266 do anteprojeto, a seguinte redação: A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258 Dê-se ao inciso I do Artigo 258 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 258 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 262 Dê-se ao inciso III do Artigo 262 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 262 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento: 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Inclua-se no Inciso IX do artigo 13 do anteprojeto a seguinte alínea: Art. 13 .................................... c) Todos devem exercer plenamente o direito à Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 267 Dê-se ao artigo 267 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 267 .................................... A União, os Estados e municípios, e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 278 Inclua-se no artigo 278 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 278 .................................... IV Prestação de Serviços. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 260 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 260 do anteprojeto, aseguinte redação: Art. 260 .................................... Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadros policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 281 Dê-se ao Inciso III do artigo 281 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 281 .................................... III - Quarenta por cento do produto da arrecadação do impostp do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
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