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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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62[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (62)
Nome
RAUL BELÉM[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ARTIGO 12, 3, ALÍNEA-E, INCISO IV O § 3 da alínea "e" do Inciso IV do artigo 12 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explicíta de valoresou posições institucionais e políticas de país estrangeiro. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 320 Inclua-se no Artigo 320 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 320 .................................... Parágrafo Único - A lei disporá sobre a limitação do direito de propriedade agrária de pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a área máxima permitida. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02832 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 Dê-se ao artigo 261 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 261. A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a competência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuidos. A justificativa é a de que os Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atribuições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da população e com as últimas se indenizam de serviços específi- cos ou obras feitas no interesse dos munícipes. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas custeadas por impostos, mais próprias dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02833 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 253 Dê-se ao inciso I do Artigo 253 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 253 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao art.253, item I. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02834 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 257 Dê-se ao inciso III do Artigo 257 do projeto, a seguinte redação: Art. 257 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar nova redação ao item III do art. 257 do Projeto. Não obstante a justificação apresentada, não nos pare - ce que a redação proposta dê mais clareza ao dispositivo su - pracitado. Verifica-se que o elemento primordial da contribuição de melhoria é a valorização decorrente de obra pública. Tanto ' que, não ocorrendo valorização, não há que se falar em con - tribuição de melhoria. Portanto, o termo "benefício" torna-se dispensável , porquanto a valorização é que representa o benefício propor - cionado ao imóvel pela realização da obra pública. Assim, a redação proposta pela Emenda não expressa objetivamente o verdadeiro sentido e fundamento do tributo. Cabe esclarecer que, para dar maior consistência à maté- ria e atender à boa técnica legislativa, procedem-se à fusão do item II do aryt. 257 com o seu §4o., suprimindo-se este. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02835 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Inclua-se no Inciso IX do artigo 12 do anteprojeto a seguinte alínea: Art. 12 .................................... c) Todos devem exercer plenamente o direito à Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
 Parecer:  As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02837 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262 Dê-se ao artigo 262 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 262 .................................... A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni- cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri- buições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a- lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po- pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos Municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02838 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 273 Inclua-se no artigo 273 do projeto, o seguinte inciso: Art. 273 .................................... IV - Prestação de Serviços. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02839 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 255 do projeto, a seguinte redação: Art. 255 .................................... Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadros policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 260 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 260 do anteprojeto, aseguinte redação: Art. 260 .................................... Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadros policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do art.255. Entendemos que a proposta é dispositivo a ser inserido em lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02840 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 276 Dê-se ao Inciso III do artigo 276 do projeto, a seguinte redação: Art. 276 .................................... III - Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  Propõe a emenda aumentar para 40% a parcela do ICMS destinada aos municípios, de que trata o inciso III do artigo 276. Tal modificação geraria considerável desequilíbrio nas finanças estaduais. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02841 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 61 Dê-se ao artigo 61 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 61 .................................... Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição. Considerando a solução adotada pelo novo sunstitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02842 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Substituam-se os Incisos III e IV do 1o. Parágrafo do Artigo 66 do anteprojeto, pelo seguinte Inciso: Art. 66 .................................... III - Caberá aos municípios manter o ensino básico, a saúde pública e os serviços de segurança no âmbito de seu território. Pata isso, serão repassados recursos pela União e os Estados. Os municípios poderão também gerar recursos próprios para aplicação nesta áreas específicas. 
 Parecer:  A emenda proposta em nada altera substancialmente o Projeto do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03380 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 19, inciso II O inciso II do Artigo 19 do projeto,passa ter a seguinte redação: Art. 19. .................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06918 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 73 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - .................................. § 1o. - Cada Área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06919 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  A pretenção contida na presente emenda encontra-se plenamente contemplada no Projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06920 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47 Elimine-se no Art. 47 do Projeto de Constituição a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo único: Art. 47 - .................................. Parágráfo único - Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06921 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06922 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 61 Dê-se ao Artigo 61 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 61 .................................... Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06923 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Dê-se ao inciso VI do Art. 66 do Projeto de Constituição seguinte redação: Art. 66 - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atuação primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau. 
 Parecer:  Embora o objetivo da emenda seja de inexorável importância a matéria deve ser objeto da legislação ordinária. 
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