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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ GERALDO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (210)
Banco
expandEMEN (210)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
NÃO INFORMADO (60)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (209)
PT (1)
Uf
MG (210)
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (202)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04442 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69, § 1o. O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados coincidirá com a dos Governadores e Vice- Governadores Estaduais e com os Deputados Federais, e os mandatos serão iguais, respectivamente. 
 Parecer:  A opção se deu levando em conta as características especi ais de Brasília que é a residência oficial do Presidente da República. O parecer é, pois, pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04443 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art: 67, § 3o. Art. 67 - .................................. § 3o. O Município com população superior a um milhão e quinhentos mil habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação aprovada pela Comissão que estudou e aprovou o dispositivo. Somos, pois, pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04444 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 272 Suprima-se do Anteprojeto: a) os incisos V e VI do § 12o. do Art. 272 
 Parecer:  O eminente Constituinte José Geraldo propõe seja su - primidos os incios V e VI do § 12 do art. 272 do Projeto de Constituição. Citados incisos incluem a lei complementar que trtaria do ICMS, competência para excluir incidência do im - posto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos industrializados, assim como para prever ' casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e para o exterior, de serviços e de mercado - rias. A nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização confirma os textos contestados. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 100 Suprima-se do projeto: a) o inciso XVI do Art. 100 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04446 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 154 Suprima-se do projeto: a) o § 1o. do Art. 154 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII, Alínea "q" A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 -.................................... ............................................ XXIII - .................................... ............................................ q - sistemas de poupança, consórcios e sorteios, excetos as Loterias Estaduais que ficarão sujeitas à legislação específica do Estado respectivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04448 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 218 O § 3o. do Art. 218 do projeto passa ter a seguinte redação: Art. 218 .................................... § 3o. A lei especificará as Hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução negociação, serão submetidos a apreciação da justiça do trabalho, definindo também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 461 Caput e § 3o. O caput do Art. 461 e o seu § 3o. do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art: 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual sistema tributário até 30 de junho de 1988, inclusive. ............................................ § 3o. As Leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  As alterações no sistema tributário, consubstanciadas no projeto, dada a sua extensão e profundidade, requere - rão inúmeras adaptações na legislação infraconstitucional, e cuja viabilização dificilmente demandaria tempo inferior ao proposto. Restringi-lo seria, a nosso ver, temerário. Pela re jeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04450 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 441 Suprima-se do projeto: a) o Art. 441, das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04451 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 439 Suprima-se do projeto: a) O Art. 439, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04452 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 438 Suprima-se do projeto: a) o Art. 438, das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04453 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendados: Art. 272, inciso III e ítem I do § 11. 1) O inciso III do Art. 272 do projeto passa a ter a seguinte radação: Art. 272 - .................................. ............................................ III - operações relativas à circulação de mercadorias, imposto não cumulativos, bem como prestações de serviços, segundo o disposto em Lei Complementar. 2) Suprimam-se o item I do § 11 do Art. 272 do projeto. 
 Parecer:  Propõe a Emenda dar nova redação ao item III do art. 272, com o que seria suprimido o item I do § 12 do mesmo artigo. Inobstante o louvável propósito do ilustre Consti - tuinte autor da proposição, optou-se por manter, no caso, a redação sugerida pela 5a. Comissão Temática, de onde promana a matéria, ou seja, explicitando-se, desde logo, no texto constitucional os clássicos contribuintes do ICM e atribuin- do-se, o mais possível, ao legislador estadual competência para dispor quanto à incidência desse novo imposto sobre a prestação de serviços. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04454 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V do Art. 17 Suprima-se do projeto: a) - A letra "e" do inciso V do Art. 17 
 Parecer:  A matéria da alínea "e", do inciso V, do artigo 17, do Proje- to, é de lei ordinária. Por isso, aprovamos a proposta de sua supressão. * 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04455 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso IX do Art. 13 
 Parecer:  A gratificação natalina mais conhecida no seio dos trabalha- dores por 13o. salário, foi uma grande conquista da classe trabalhadora. A legislação vigente a contempla de maneira ampla e justa. A sua inclusão na Constituição, visa manter tal direito. Caso haja desligamento antes de dezembro, a legislação atual determina o pagamento proporcional. Opinamos pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04456 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Letra "q" do inciso IV do Art. 17 Suprima-se do projeto: a) - A letra "q" do inciso IV do Art. 17 
 Parecer:  Somos pela supressão da norma da línea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, pelas razões apontadas no parecer à E- menda 1p04357/3. Pela aprovação. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04457 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Inciso XXIX do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XXIX do Art. 13 
 Parecer:  A emenda ora em exame dispõe sobre a supressão "da ga- rantia de permanência no emprego". Na verdade é contraproducente manter-se o empregado por- tador de doença profissional, ou o acidentado no mesmo ambi- ente gerador do infortúnio. O que deve constar é condição de previdência social pos- sibilitando ao empregado manter o mesmo padrão de vida, ape- sar do infortúnio. Ante o exposto, julgamos aprovada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04458 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVIII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XXVIII do Art. 13 
 Parecer:  O regime de 6 horas para o trabalho por turnos ininterru- ptos já está consolidado no direito positivo, desde os albo- res da CLT. Ao contrário do que sustenta o eminente Autor da Emenda, temos conhecimento de que em outros países, os turnos inin- terruptos são até por período menores. A medida se insere no campo da saúde e segurança do trabalho e, por isso, deve ser mantido o preceito. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04459 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXV do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O Inciso XXV do Art. 13 
 Parecer:  Concordamos, plenamente, com a "Jusfificação" no sentido de que "em condição rigidamente fixadas em lei" deve ser per- mitida a locação de mão de obra para trabalhos temporários "que não se interligam com a atividade normal da empresa". E é para salvaguardar esta última hipótese que, em consonância com outras Emendas já aprovadas, consideramos de suma impor- tância manter a referida proibição apenas nos casos de traba- lho permanente. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04460 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XXVII do Art. 13 
 Parecer:  O inciso mencionado não trata da criação de creches e pré-escolas. Ele assegura um direito do trabalhador decor- rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é apenas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem também uma finalidade social à qual não pode se furtar. Ade- mais, o dispositivo prevê uma assistência que poderá ser efe- tuada através de convênios com creches já existentes. * 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04461 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 13 O inciso XVIII do Art. 13 do projeto passa ter a seguinte redação: Art. 13...................................... ............................................ XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados as limitações e a forma de remuneração prevista em lei. 
 Parecer:  Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. * 
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