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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir onde couber: "Art. - O Servidor Público terá um único plano de cargos e salários para todas as Autarquias, Fundações e Empresas Estatais.
	Parecer:	Aprovação parcial. A proposta do nobre Constituinte se encontra implícita no in- ciso III do art. 11. No entanto, optamos pela redação do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir no artigo 92, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 km do Pantanal.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.