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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ FREIRE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (42)
Uf
GO (42)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (38)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12473 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 86, inciso VII Suprime a expressão "ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor", passando o inciso a ter a seguinte redação: VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada". 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12474 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 13, XXVI Suprime a expressão "no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356". 
 Parecer:  Sendo a aposentadoria um direito assegurado pela Previ- dência a todos os trabalhadores, acreditamos ser desnecessá- rio especificá-la para o trabalhador rural, incluindo-o, por- tanto, numa denominação única pertinente aos trabalhadores de um modo geral. * 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 303 Suprima-se do Projeto de Constituição o Parágrafo 3o. do Artigo 303 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia- da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Elimine-se o Parágrafo 4o. do Artigo 49 e acrescente-se o seguinte ao Artigo 57 do Projeto de Constituição, que trata da competência dos Estados. VI - Legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. A proposta relativa ao artigo 57 nos pareceu oportuna e lou- vável em relação ao mérito. O § 4. do artigo 49 passou para o § 49. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14978 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 145 O Artigo 145 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre Constituinte José Freire pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 343 a 354 Substitui os artigos 343 a 354 da Seção I, Capítulo II, Título IX pela seguinte redação: Art. - A promoção, proteção e recuperação da saúde será exercida com observação das seguintes diretrizes: I - Acesso universal e igualitário às ações e serviços; II - comando administrativo único e planejamento e orçamento integrados em cada nível de governo; III - execução descentralizada das ações e serviços pelos Municípios e Estados, conforme seu grau de complexidade e a estrutura administrativa local, IV - controle público da operação, através da participação os usuários na gestão em todos os níveis; V - responsabilidade do Estado pela normatização e controle das ações de saúde empreendidas pelo setor privado, bem como submissão da contratação desses serviços Às normas de direito público. Parágrafo único - Os recursos federais destinados à promoção, proteção e recuperação de saúde serão distribuídos aos estados, municípios e Distrito Federal, segundo critérios definidos em lei, baseados nas necessidades locais e na carência relativa de recursos próprios. 
 Parecer:  A emenda retira o direito de todos à saúde. Propõe ou - tras diretrizes para o setor que estão acolhidas no substi - tutivo. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 337, 338 e 339 Suprime os artigos 337, 338 e 339 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14981 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aos artigos 335 e 336 Reformula o artigo 335 fundindo-o com o artigo 336, com a seguinte redação: Art. - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, conforme dispuser a lei. § 1o. - A União é responsável pela cobertura das eventuais insuficiências financeiras verificadas na seguridade social. § 2o. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14982 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 355 a 359 O artigo 355 passa a ter a seguinte redação, fundido ao artigo 359: Art. - Os planos de seguro social atenderão, nos termos da lei: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, velhice e reclusão; II - aposentadoria por tempo de serviço; III - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de renda baixa; IV - proteção à maternidade, notadamente à gestante; V - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Parágrafo único - A seguridade social manterá seguro coletivo complementar de caráter facultativo: 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aos artigos 333 e 334 Funde os artigos 333 e 334, com a seguinte redação: Art. ... - A seguridade social, compreendendo seguro social, promoção e assistência à saúde e assistência social, será prestada com base nas seguintes diretrizes: I - Universalidade da cobertura II - Prioridade na prestação de serviços e benefícios aos segurados de menor renda; III - Diversificação das fontes de financiamento; IV - Participação de representantes dos segurados e empregadores na gestão administrativa. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias Título X - Ondo Couber Restabeleçam-se as disposições contantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrfo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público à referida data). 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 6o. das Disposições Transitórias, Título X o seguinte: Art. 6o. - Parágrafo - A consulta popular no Estado de Goiás, visando a criação do Estado do Tocantins, dar-se-á nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, abaixo-relacionados: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goias, Babuçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norde, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. § - Uma vez criado o Estado do Tocantins, mediante plebiscito, o Poder Executivo Federal adotará todas as providências necessárias para sua instalação em 15/03/1989. § - O Poder executivo Federal designará para Capital do novo Estado uma das cidades-sede dos municípios que o integrarão, obedecendo o critério da centralização geográfica. § - O primeiro Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República, o qual tomará posse em 15/03/89; cujo mandato se encerrará com o dos atuais Governadores. § - A União antecipará receita até o valor equivalente a seiscentas e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos. § - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito das despesas prelinares de instalação. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, Parágrafo 1o. e 2o. Os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 46 do Substitutivo do Relator, passam a ter a seguinte redação: Art. 46 - Parágrafo 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir o referido Órgão, enquanto o mesmo não for criado Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 das Disposições Transitórias, Título, X Suprima-se, integralmente, o Artigo 34 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir o artigo 34 das Disposições Transitórias que, segundo o seu Autor, beneficia, indevida- mente, os servidores públicos detentores de elevadas remune- rações, hoje conhecidos como "marajás". A supressão pretendida, ao contrário do que supõe o au- tor, beneficiaria os chamados "marajás". O Relator opta por modificar a redação do referido dispositivo, a fim a limitar ainda mais a remuneração desses servidores. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 72 Inclua-se no Artigo 72o. do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo. Art. 72o. - Parágrafo 7o. - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, assim como aos seus pensionistas, o disposto nos artigo 67o. e 68o. do presente Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 72o., parágrafo 4o.. Inclua-se ao Parágrafo 4o. do Artigo 72o. do Substitutivo do Relator a seguinte expressão: Exceto os Policiais Militares e Bombeiros Militares, que passa a ter a seguinte redação: Art. 72o. - Parágrafo 4o. - Os Militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos, exceto os Policiais Militares e Bombeiros Militares. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 O Artigo 261 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 261 - O acesso aos Meios de Proteção e Recuperação da Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada e interdependente e contole da comunidade. 
 Parecer:  A emenda é aceita em quase a sua totalidade, excetuan- do-se a prescrição de direção administrativa descentralizada e interdependente em cada nível de governo. Entendemos que, a se manter a direção administrativa descentralizada, estar-se-á mantendo, também o processo de esfacelamento da saúde. Somos pois, pela sua aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30849 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, Parágrafo 3o. O Parágrafoi 3o. do Art. 28 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - Parágrafo 3o.- Os Estados podem incorparar-se entre si, subdividir-se ou desemembrar-se para se anexarem a outros ou formarem nos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, da população diretamente interessada nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, mediante referendo, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01699 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 63 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias O Artigo 63 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 63 - Na criação de Estado, a União assumirá os encargos referentes a dívida interna e externa, nunca inferior a 30% do que excederem a capacidade de endividamento da unidade desdobrada. 
 Parecer:  Propõe a emenda modificar a redação do Art. 63 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, deter- minando que "na criação de Estado, a União assumirá os encar- gos referentes à dívida interna e externa, nunca inferior a 30% do que excederem a capacidade de endividamento da unidade desdobrada". Entendemos que á emenda representa privilégio que não tem qualquer sustentação, beneficiando a unidade Primitiva. Se há condiçoões para a criação de um novo Estado, subenten- de-se haver também viabilização administrativa-financeira de ambas as unidades derivadas. A emenda contraria as normas a- dotadas pelo Relator. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01700 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 28 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias O Artigo 28 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguite redação: Artigo 28 - Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União aplicará no Nordeste e no Centro-Oeste, em parte iguais, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Parecer:  Considerando as condições da Região Centro-Oeste que facilitam a irrigação e as possibilidades de aproveitamento agícola, conforme justifica o autor, somos favoráveis a esta emenda. A respeito da matéria, foi aprovada pelo Relator emenda explicitando a forma pela qual serão aplicados e distribuídos os recursos. Recomendamos a fusão. O parecer é pela aprovação. 
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