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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08008 PREJUDICADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao Art. 12 inciso IV letra "c" a seguinte redação: "letra "c" - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer".
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

8002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08009 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 186 a seguinte redação: "§ 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas".
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

8003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08010 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XVI do art. 54 a seguinte redação: "XVII... Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional".
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.

8004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08011 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se à letra "a" do inciso I do artigo 12, a seguinte redação: "a) - É assegurada a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida e a lei colocará a salvo os direitos do nascituro, desde a concepção".
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

8005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a" a seguintes redação: "Art. 54 - Compete à União: ... XXIII - legislar sobre: a) - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítmo, aeronáutico, espacial, do trabalho, normas gerais de caráter financeiro, tributário, urbanistíco, execuções penais, processual, ressalvada a competência supletiva dos Estados para legislar sobre normas de processo, sendo atribuída aos Tribunais de Justiça a iniciativa do projeto respectivo";
	Parecer:	Os objetivos da emenda são alcançados porém mediante o esta- belecimento da nova disposição e redação de artigos.

8006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08013 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 86 a seguinte redação: "IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico para os seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreira, observados os princípios fixados nesta Constituição".
	Parecer:	O texto dispõe que cada esfera do governo estabelecerá um regime único para os seus servidores e não que o governo fe- deral o fará para as três. Trata-se, por outro lado, de um texto resultante de uma consulta aos interessados. Quer-se e- vitar com isso os várias regimes existentes hoje numa única esfera de governo.

8007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08014 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do art. 188 a seguinte redação: "VIII - as sessões e julgamento dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

8008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08015 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Suprima-se a letra "c" do inciso II do artigo 188, assim redigida: "c) - a aferição do merecimento pela frequência, presteza, segurança e aperfeiçoamento profissional".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

8009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08016 PREJUDICADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDAS ADITIVAS À SEÇÃO II, DO CAPítulo II, E AO ARTIGO 182 (Modificações correlatas) Texto Acrescente-se à Seção II, do Capítulo II, novo artigo nos seguintes termos, remunerando-se os demais: "Art. 159 - Os atos do Presidente da República indicados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVI, XXV do art. 158 dispensam a referenda do Governo, necessária nos atos previstos pelos demais incisos. Parágrafo único - A falta de referenda determina a inexistência jurídica do ato". Acrescente-se ao art. 182 o seguinte inciso: "VI - referendar os atos do Presidente da República, nos termos desta Constituição."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

8010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08017 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA (Com modificações correlatas) Texto Suprima-se a expressão "moção reprobatória nos artigos 167, 168, 170 e 173.
	Parecer:	Emenda aprovada com as alterações oferecidas,pelo Subs- titutivo, ao Sistema Parlamentarista de Governo.

8011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08018 PREJUDICADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Texto Acrescente-se parágrafo ao art. 172, nos seguintes termos: "A Câmara dos Deputados não poderá ser dissovida duas vezes sucessivas pelo mesmo motivo."
	Parecer:	Ante as alterações propostas pelo Substitutivo ao Sis - tema de Governo Parlamentarista a Emenda encontra-se preju- dicada.

8012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08019 REJEITADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA (Modificações correlatas) "Suprimam-se os artigos 171, 172, §§1o., 2o., 3o. e 173", renumerando-se os demais.
	Parecer:	O proposto na Emenda conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição.

8013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08020 PREJUDICADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 111 TEXTO Acrescente-se ao art. 111 novo inciso, nos seguintes termos: "VII - que deixar partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar como fundador de novo partido."
	Parecer:	As diferentes emendas oferecidas ao dispositivo compro- vam a inexistência de consenso sobre a questão nele enfocada. Nessas circunstâncias, e tendo em conta que a atual fase do processo legislativo admite o prosseguimento das discus- sões, optamos por manter o texto tal como originalmente con- signado no projeto.

8014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08021 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODOFICATIVA Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação: "A Câmara Federal compõe-se de até 487 representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - O sistema eleitoral será misto, elegendo-se metade de representantes pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de listas partidárias, na forma estabelecida em lei." Renumerem-se os demais parágrafos.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

8015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08022 REJEITADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TEXTO "Suprima-se o inciso X do artigo 100".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

8016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08023 REJEITADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA AO ARTIGO 108 Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 108: X - legislar, em caso de urgência, durante o período em que a Câmara estiver dissolvida, sobre todas as matérias de competência da União.
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

8017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08024 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO TEXTO Suprima-se os artigos 438 e 439.
	Parecer:	Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.

8018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08025 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso XV Inclua-se no Art. 12, inciso XV do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d", alterando-se as seguintes: c) d) não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá os benefícios de redução de pena, nem da primariedade policial.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de alínea, que tornaria a letra "d", com renumeração das demais, com disposições sobre a pena de morte e a prisão perpétua. O Substitutivo deverá repelir a pena de morte. Pela rejeição.

8019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08026 REJEITADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDAS ADITIVAS A DISPOSITIVOS DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO I (Implicam modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o. do art. 23, do Reg. Int. da ANC) TEXTO Acrescente-se: Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Art. 152 - São elegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República. Art. 153 - a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração § 3o. - sem alteração § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente com o qual estiver registrado. § 5o. - As candidaturas a Presidente e a Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político, independentemente de filiação dos nomes indicados. Art.154 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é da 5 anos, vedada a reeleição. § 1o. - O início do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. § 2o. - O Presidente e o Vice-Presidente da República deixarão o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhes, de imediato, os recém-eleitos. Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituiçao, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro zelar pela união, integridade e independência da República. § 1o. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-presidente não tiverem, salvo motivos de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2o. - A não-realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice-Presidente. Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da da República não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 157 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração.
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda.

8020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08027 REJEITADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 318 do Projeto de Constituição, como segue: "Art. 318 § 5o. É obrigatória a aceitação dos títulos da dívida pública agrária a que se refere este artigo, independentemente da data de seu vencimento, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador, ou de obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra financeira estipulada em lei."
	Parecer:	A proposta inviabiliza a Reforma Agrária. Pela rejeição.

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