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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6461	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06467 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o art. 497, dando-khe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".
	Parecer:	O Autor da Emenda pretende incluir um artigo na Consti- tuição tornando obrigatório o ensino de direito constitucio- nal em todas as escolas de grau médio e superior. Achamos bastante válida a idéia, porém, como demanda certos es- tudos, pois há varias escolas especializadas onde tal ensino não se nos afigura indispensável, vamos remeter o assunto à legislação ordinária. Pela rejeição.

6462	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06468 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 416, § 6o. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 416 -.................................. § 6o. - a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." Leia-se: "Art. 416 ................................... 6o. a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal".
	Parecer:	Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria é pertinente à legislação or- dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal.

6463	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06469 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Substitui-se o termo "do inciso XX do artigo 13, /Dos Direitos sociais", do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo " Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho.
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

6464	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06470 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 419 o § 3o. com a seguinte redação: Art. 419 .................................... § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente".
	Parecer:	Trata-se de matéria a ser regulada pela legislação or - dinária de vez que o princípio constitucional já está garan- tido no art. 419 e no substitutivo ao assegurar que é dever do Estado e da sociedade a proteção do menor. Pela prejudicialidade.

6465	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06471 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - ................................. § 1o. ....................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou provadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".
	Parecer:	A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação.

6466	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06472 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 336; Parágrafo único do art. 337; artigos 487 e 488 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) art. 336 b) parágrfo único do art. 337 c) art. 487 d) art. 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

6467	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06473 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - O parágrafo único do art. 1o. terá a redação seguinte: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS "Art. 1o. ................... .......................... Parágrafo único - Todo o poder emanda de Deus e com ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana".
	Parecer:	Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da.

6468	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06474 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso IV, alínea "e", item 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 ............... IV ..................... e) ................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 12 .............. IV ................... e) ............... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".
	Parecer:	O objetivo da r. emenda está atendido na nova redação adotada no Substitutivo. Pela prejudicialidade.

6469	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06475 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso VIII, a alínea "c', com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização" .
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

6470	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06476 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 408, inciso IX; No projeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: "Art. 408 .................................. IX promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino'. leia-se: "Art. 408................................... IX estabelecer a educação ambiental como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente dada pelo projeto.

6471	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06477 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA --------------------SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se, do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos', "estrangeiros ou internacionais'. "Art. 353 .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde'.
	Parecer:	A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação.

6472	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06478 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 356 DO PROJETO Art. 356 ............................................ Parágrafo único - Para efeito de Aposentadoria serão contadas em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1960.
	Parecer:	A emenda dispõe sobre situação específica que não pode figurar no texto contitucional. Pela rejeição.

6473	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06479 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMEDADO: Art. 419 § 1o. No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: leia-se: "Art. 419 .................................. § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade".
	Parecer:	Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão.

6474	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06480 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei".
	Parecer:	O enquadramento sugerido pela Emenda em tela é passível de tratamento extra constitucional e, logo, deve ser rejei- tada. Pela rejeição.

6475	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06481 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA SEÇÃO I DA SAÚDE Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão VII-C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores, com o texto do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que exclui da Seção da Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59, de uma e de outra, respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimentos sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas'.
	Parecer:	A matéria é objeto de regulamentação ordinária.

6476	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06482 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o item VII do Artigo 347, por: "Art. 347 .................................. Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos e rural".
	Parecer:	A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man- damento constitucional.

6477	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06483 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 478 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição Federal, passando o parágrafo único a ser o § 1o.: " § 2o. - Ficam convalidados, para todos os efeitos, os atos de provimento e de aposentadoria, em cargos públicos efetivos da administração direta ou autárquica, federal, estadual e municipal, baixados de acordo com lei anterior à data da promulgação desta Constituição, cujos titulares exerçam ou os tenham exercido por mais de cinco anos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo.

6478	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06484 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se um Parágrafo Único ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, com o seguinte teor: "Parágrafo único - o Brasil promoverá a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana."
	Parecer:	Tendo opinado favoravelmente a emenda supressiva, só podemos opinar pela rejeição desta.

6479	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06485 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

6480	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06486 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Modificativa A letra "c' do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual, ou do Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	Pela rejeição.

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