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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (54)
Uf
SC[X]
Nome
ALEXANDRE PUZYNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (54)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14476 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título X - Disposições Transitórias Acesso de Professor Universitário a Titularidade. Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos a Emenda Aditiva, para que o artigo 479, do projeto, tenha a seguinte redação: "Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos IV, portadores de título de doutor, do quadro das instituições de ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16380 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - §§ 1o. e 2o., e "caput do Art. 261 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após "Distrito Federal", "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o., "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16381 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios. Inserir no Capítulo IV, do Título IV, Dos Municípios, um artigo, após o de no 64, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 65 e os subsequentes: Art. - Incluem-se entre os bens do Município, a) os terrenos de marinha; b) as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo Único. Os bens mencionados neste artigo são ocupados por particular, de forma desordenada e quase sempre causando problemas de ordem urbanística aos Municípios em que estão situiados. A União deles não cuida. Por essas razões melhor atenderiam aos interesses locais se fossem de propriedade Municipal. Essa transferência é antiga reivindicação Municipal, que pode agora ser atendida. urbanísticos. 
 Parecer:  Houve concenso na Comissão de Organização dos Estados quan- to a permanência dos terrenos da marinha e ilhas nas condi - ções mencionadas no art. 52, III.Ficamos com esta opção por entender que a nível federal haverá maior isenção de ânimos ao se examinar os pedidos para utilização de áreas compreen - didas nessas zonas. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16694 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 257 Adite-se mais um inciso ao artigo emendado para ficar constado "contribuições previstas nestas Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16696 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - alínea "d" do parágrafo 2o. do artigo 88 Suprima-se a alínea "d" do parágrafo 2o. do artigo 88. 
 Parecer:  A aposentadoria aos 10 anos de serviço é, realmente, des- cabida e não podendo, portanto, permanecer o dispositivo a respeito. Se mantissemos esta alínea, estaríamos obrigados a utilizar os mesmos critérios para os demais trabalhadores. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16697 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extindo o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16698 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51 Acrescentar ao art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidades assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, procuramos dela eliminar toda matéria que pudesse ser tratada em leis ou nas Constituições Estaduais. Destarte, apesar de concordamos com o mérito da proposição, a rejeitamos por se tratar de assunto que pode ser considerado como de caráter infraconstitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16699 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16700 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 262 Acrescentar após "o Distrito Federal" e os Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni- cípios devem dispor de recursos para fazer frente às calami- dades. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a- lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po- pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos Municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to.No caso de calamidade, a União e os Estados lhes prestarão o socorro necessário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado - art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante. b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  O 2o.Projeto do Relator deu ao artigo 66 nova redação que em parte esta concorde com os temas da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16702 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Assunto: Título X - Disposições Transitórias. Mandatos Municipais: prorrogação. Nos termos do § 1o., do Artigo 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos Emenda Aditiva, ao Título das Disposições transitórias: Onde couber: "Art. Os atuais mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, em todo o País, ficam prorrogados ou reduzidos, de forma que terminarão simultaneamente com os atuais mandatos do Presidente e do Vice-Presidente da República. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16703 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Assunto: Título X - Disposições Transitórias. - Plebiscito visando a escolha entre formas de governo presidencialista e parlamentarista. - lista e parlamentarista. Nos termos do § 1o., do Artigo 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos a seguinte Emenda Aditiva, ao Título das Disposições Transitórias: Onde Couber: Art. Dentro do prazo de noventa dias a Justiça Eleitoral fará realizar plebiscito visando a participação popular, em consulta por ela própria definida entre a forma de governo presidencialista e o parlamentarista, podendo baixar normas sobre critério e os meios de aferição da vontade popular, inclusive, a dos analfabetos e dos deficientes. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16704 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Modificado com a Supressão Art. 288 § 1o. - III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir o inciso III, § 1o., do art. 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16705 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado - § 5o. do Art. 273 Suprimir o § 5o. do artigo 273 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16706 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Alínea "b", do Inciso II, do Art. 265 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência dos dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16707 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado. Acrescente-se um artigo na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, com a seguinte redação: Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda o acréscimo de dispositivo, na seção I do Capítulo I do Título VII, pelo qual se dá competência aos Municípios para criar, como tributo, contribuição destinada a garantir a execução de programas circunscritos à vigência do mandato do Executivo. Não obstante os motivos apresentados para a Emenda, consi deramos inconveniente a sua adoção,porquanto trata da faculda de de criar tributo que não se coaduna com os parâmetros e di retrizes que orientaram a formulação e a estruturação do Projeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16708 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Inciso III, Art. 257. Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16709 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Texto Modificado: Art. 298 - Parágrafo único - Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebem recursos do orçamento fiscal. Substituir no Parágrafo Único do artigo 298 a palavra "das" para "as". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos a emenda prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16710 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Art. 262. Substituir o termo "empréstimos compulsórios" por impostos restituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul- sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é sempre voluntário, o contrário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im- posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui- ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos diver sos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa pa ra introdução de cada novo imposto;já o empréstimo compulsó- rio previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos im- postos existentes, podendo ser estruturado e cobrado separa- damente , prestando-se, pois,como instrumento eficaz para le- vantamento de recursos em casos de calamidade pública. 
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