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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (74)
PFL (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (82)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Depois da expressão, "à expressão direta do pensamento e das artes"; acrescentar no item XXI do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: A pensão, percebida por viúva e filhos, é de valor igual, à da aposentadoria a que o segurado tinha direito, e nunca menos do salário mínimo. 
 Parecer:  Propõe a emenda de autoria do nobre Deputado Maurício Nasser que se acrescente ao item XXI do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, disposições regulamentares das pensões vitalícias. A matéria refoge a qualquer tratamento Constitucional, re- velando-se tipicamente afeta ao âmbito da legislação ordiná- ria. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Item XXXIV do art. ... Acrescente-se no é 30, depois das palavras "nesta Constituição" do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Embora exilado por motivos político- ideológicas e com os direitos políticos temporatiamente suspensos, o brasileiro e sua família não perdem essa condição pessoal, e conterão com assistência obrigatória, em todos os níveis, da nossa representação diplomática no país em que estejam. 
 Parecer:  A Emenda é aprovada e seus objetivos alcançados no texto que define o direito de exílio, ressalvada a redação, que, sin- tetizando, tornamos mais abrangente e precisa. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no final do item XXX do Art. ... do Projeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais. ) O amparo aos portadores da Síndrome de Down, traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética. 
 Parecer:  O anteprojeto do relator prevê que lei complementar garantirá amparo especial á deficiência física ou mental. Como se vê, consagrou-se a regra geral. Quanto à especialização, vá à Comissão da Ordem Social, com sua subcomissão dos negros, População Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, a qual compete o assunto.Prejudicada, portanto. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Depois da expressão "do valor do patrimônio transferido e de seus frutos"; acrescente-se no item XXXII do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Os débitos, quando pagos, não se incorporam ao cadastro (ficha) de pessoa física ou jurídica; é vedada a utilização desses dados por entidades financeiras, empresas prestadoras de serviços cadastrais e órgão públicos; os Cartórios de Protestos; ou de Registros Públicos, ficam proibidos de emitir certidões (positivas), listagens formais ou informais a qualquer pessoa ou entidade sobre débitos pagos em Cartório pelo devedor; entendem-se como títulos representativos cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e os decorrentes de contratos de aluguéis, fianças, etc; aplica-se o previsto neste artigo ao avalista; a entidade comercial ou financeira que haja protestado um título por equívoco ou intempestivamente se obrigará a dar baixa de protestos nos órgãos competentes, e as suas expenas; está sujeito à prisão, sem direito à fiança, quem utilizar-se desses subsídios, respondendo por perdas e danos e abalo de crédito. 
 Parecer:  A ideia geral da proposta está aproveitada no anteprojeto do relator. As especificações, ao nosso ver, devem constar de lei, pois o nível de detalhadamente, dela são matéria. Pela aprovação, em parte. Na forma da redação que oferecemos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, depois de "desta Constituição e da Lei;" do XVIII do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Estendem-se à dona de cada os benefícios da Legislação do Trabalho, também o da aposentadoria. 
 Parecer:  A idéia geral que engloba o proposto está contemplada no anteprojeto do relator, com as seguites palavras;"o homem e a mulher sao iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar ...". Quanto à extensão dos be- nefícios da legislação do trabalho á dona de casa, trata-se de matéria para a legislação ordinária, ou na hipótese de ser tratada na Constituição, para outra Comissão temática. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, depois das palavras "convício social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: § 21 - ... convívio social; direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família. 
 Parecer:  As especializações da emenda estão atendidos no esboços de anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituam-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o. por: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção. O primeiro dever do Estado é garantir esse direito. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimem-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA No. Incluir no Art. 11o., do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e Mulher. Título: DA NACIONALIDADE Art. 11o. é Único - O BRASILEIRO QUE TIVER DUPLA OU MÚLTIPLA NACIONALIDADE PODERÁ RENUNCIAR À NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA No. Incluir no Art. 9o., do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Título: DA NACIONALIDADE. Art. 9o. III) - OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO QUE COMPLETAREM VINTE E CINCO ANOS DE RESIDÊNCIA NO BRASIL, PODERÃO NATURALIZAREM-SE MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se, como alínea Z e números 1, 2, 3, 4, 5, e 6 do inciso XIX, artigo 3o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher, o que se segue: Z - Obrigam-se o COTRAN e órgãos subordinados e a Polícia Rodoviária a recorrerem, de imediato, ao bafômetro e a outros exames necessários, para apuração de culpa nos acidentes de trânsito. 1) Toda e qualquer pessoa deve subsmeter-se aos exames exigidos, independentemente de sua posição social, econômica, política e administrativa, em caso de acidente de trânsito. 2) São agravantes o uso de bebidas alcóolicas e tóxicos, o excesso de velocidade e a desobediência às leis do trânsito. 3) Conforme a gravidade do acidente, o culpado do mesmo terá definitivamente cassada a carteira de motorista, não poderá dirigir veículos, não terá o benefício do "sursis", e cumprirá pena celular, além da multa prevista. 4) O culpado do acidente responderá por todas as despesas de tratamento médico-hospitalar da vítima, aquisição de aparelhamentos, sepultamento, como pagará indenização de cem salários mínimos em caso de invalidez temporátia, e de duzentos e cinquenta salários mínimos em caso de invalidez permanente ou de morte. 5) Se a vítima em óbito não possuir parentes, a indenização será recolhida ao Tesouro do Estado, em rubrica própria destinada à assistência à maternidade e à infância. 6) O proprietário cujo veículo envolvido no acidente, por ter sido cedido a terceiros, responderá, a processo criminal como co-autor, e a sua pena será em dobro, inclusive no pagamento da indenização. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 4o. a seguinte redação: III - A PROFISSÃO DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas têm assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, - administrativa, cargos e funções; d) é proibida a profissão de culto que atente contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviobilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  É suprimida a redação da alínea "i"" do inciso II do artigo 4o. O dispositivo que se propõe eliminar mereceria estar incluído no inciso IV - O SINDICATO, por disciplinar procedimentos e atos a eles inerentes. A sua conservação regulando o funcionamento das Associações de cunho religioso, desportivo, educacional e similares que congregam minorias étnicas, sociais ou confessionais, pois estas estariam vendo seus direitos fundamentais e interêsses proprios submetidos à orgãos e entidades concorrentes e até mesmo contrárias a sua própria subsistência. Poderia admitir-se a permanência do dispositivo, se ele fôsse restrito às Associações comunitárias, de bairros e similares. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"" do ítem XVIII do Art. 3o. do Substitutivo, a seguinte redação: "b) os bens que são meios de produção de que cuida a alínea "b"" do ítem XVII estão sujeitos aos emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, segundo o princípio social da distribuição da renda e da riqueza. A redação proposta visa afastar da tributação os bens enumerados na alínea "a"" do ítem XVII, quando e se objeto de desapropriação por utilidade pública e ou interêsse social. A redação do Substitutivo proteje e imuniza os bens da alínea "a"" do inciso XVII, dos encargos da sucessão hereditária, mas injustamente, os submete à tributação e encargos se forem objeto de desapropriação, impondo, no caso, duplo e iníqua restrição a tais bens. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 3o. - Inciso XIV - Alínea "c"" Sugere-se a seguinte redação para a mencionada alínea "c"". c) - É vedada a supressão, ainda que parcial de espetáculos ou programas. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação para a alínea "e"" do art. 4o., inciso IV: e) a contribuição sindical será obrigatória. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação para a alínea "a"", do art. 3o., inciso XIV: a) As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, não ficarão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação para o inciso XIII, do art. 3o. XIII - A livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 3o., inciso XI, alínea "a"" e alínea "b"". Sugere-se a supressão das alíneas "a"" e "b"". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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