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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
DF[X]
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 1. do art. 171. "... para os investimentos e outras despesas destes decorrentes", ficando com a seguinte redação: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, bem como sua regionalização". 
 Parecer:  Intenta o ilustre Constituinte excluir do parágrafo 1o. do art. 171 do Projeto as expressões " para os investimentos e outras despesas destes decorrentes". Alega que tal dispositivo estaria limitando o conceito de abrangência do plano plurianual. Em nosso entender, inexiste a limitação apontada, vez que os investimentos normalmente ultrapassam um exercício financeiro, devendo, desta forma, constarem do plano pluria- nual. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01462 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação de venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Ao Senado Federal cabe a escolha de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal para o mandato a iniciar-se em 15 de março de 1990 e a encerrar-se em 15 de março de 1991, bem como do Governador, no caso de vacância ou impedimento, durante o período entre a promulgação desta Constituição e 15 de março de 1990, vedada, em qualquer caso, a recondução do Governador em exercício." 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer ofereico à Emenda 2t00116-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01485 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 53 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. turno) a seguinte redação: "VI - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios;" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, ao propor supressão inciden- te sobre o item VI do art. 53, suprimir a cláusula cor- respondente à iniciativa do Presidente da República na fi- xação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da divída consolidada da União, dos Estados e dos Municípios. A questão da dívida pública deve ser tratada global- mente. E como cabe ao Poder Executivo Federal a inicitiva quanto ao trato dessa questão, justifica-se, plenamente,que a fixação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios dependa da iniciativa do Presidente da Repu- blica. Pela rejeição da Emenda é o nosso parecer.