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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
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EMEN
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação á alínea "f"" do inciso IV do artigo 18. "Art. 18. .................................. IV - O Sindicato .................................................. f) ao dirigente sindical e ao membro de associação ou comissão de trabalhadores é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação; .""."".""."".""."".""."".""."".""."".""."" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02726 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 215: "Art. 215 - ................................ I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar; .................................................. c) questões relativas às terras indígenas; .................................................. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se a palavra "publicas" à expressão "instituições especializadas", constante do art. 427 do anteprojeto de Constituição, ficando este artigo assim redigido: "Art. 427 Será estimulada para os menores da faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do artigo 28: "Art. 28 - .................................. I - OALISAMENTO E O VOTO a) O sufrágio é universal e o voto direto, igual e secreto; .................................................. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 309, remunerando o que se segue. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o. do artigo 403 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Capítulo III do artigo 17, inciso IV letra R, o seguinte texto. "...Empresa, sempre que a introdução do novas tecnologias no processo de produção, importar em redução..." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 400 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." Passando a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 13 a seguinte redação: Artigo 13 Inciso III Alínea B - O exercício do direito de propriedade subordinar-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte a redação: Art. 383... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizadr e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379, INCISO VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425. Suprima-se do anteprojeto: a) artigo 425 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02744 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397... IV - Garantia de tratamento de oportunidades iguais no dispositivo, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiência física. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "r", do inciso IV, art. 18, título II: Artigo 18 Inciso IV Letra r: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos a introdução de novas tecnologias no processo de produção". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 400, renumerando-se os demais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 359 - " ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do sistema Único de Saúde. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dá nova redação à alínea a do art. 362, suprimindo a alínea b que versa sobre o mesmo tema e necessariamente estará suprimida com a nova redação da alínea a: Art. 362 - .................................. a) com trinta anos para o homem e a mulher; 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03458 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte intem: Art. 397... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, kletnia, cor, idade e deficiências físicas. 
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