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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
collapseEMEN
B (14)
E (15)
G (5)
J (6)
M (19)
S (4)
U (4)
W (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (70)
Uf
MG (70)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (59)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimindo-se a referência "águas", na letra e, desdobre-se a redação da letra k, ambas do item XXI, do artigo 7o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.a, "Da União, Distrito Federal e Territórios", nas seguintes letras: "Art. 7o. Compete à União: ............................................ XXI - legislar sobre: ............................................ j') jazidas, minas e demais recursos minerais, inclusive critérios e condições para outorga dos direitos de exploração, bem como metalurgia; j'') recursos hídricos e potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. O art. 39 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. Os Ministros de Estado estão obrigados a comparecer perante o Senado Federal ou perante a Câmara dos Deputados quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver aprovação por maioria absoluta de votos em Plenário ou nas Comissões de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Parágrafo único. Os Ministros de Estado têm o direito de comparecer às sessões plenárias e às reuniões das Comissões Técnicas Permanentes de ambas as Casas do Congresso Nacional com direito a palavra nos termos do Regimento Interno." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o art. 51, que terá a seguinte redação: "Art. 51. O primeiro Conselho de Ministros formado imediatamente após a promulgação desta Constituição, bem como o Primeiro-Ministro que vier a presidi-lo, só poderão sofrer censura decorridos 6 (seis) meses da sua instalação." 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 25 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: Art. 25. Com a posse dos Deputados após as eleições de que trata este artigo, reiniciar-se-á nova legislatura. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo: Dê-se ao art. 9o., a seguinte redação: "Art. 9o. Vagando o cargo de Presidente da República, nos quatro primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a vaga e o eleito completará o período. § 1o. Se a vaga ocorrer no último ano do mandato, dar-se-á a sucessão, para o restante do período, observada a ordem de vocação prevista no art. 8o. § 2o. A renúncia do Presidente da República ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e irretratável com o conhecimento e leitura da mensagem ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Dê-se ao art. 45 a seguinte redação, alterando-se o 46: "Art. 45. O disposto nesta Consittuição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual." Em consequência, elimine-se do art. 46 a expressão "devendo ser nomeado, no mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Suprima-se o art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e Ministros de Estado, com a participação do Conselho de Ministros, nos termos deste capítulo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato de Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Aprovada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41 O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, iniciar-se-á novo período quadrienal."" 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará- grafo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37 o é 3o, dando-se aos §§ 1o. e 2o. a redação seguinte: § 1o. Vagando o cargo de Presidente da República, nos quatro primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a vaga e o eleito completará o período. § 2o. Se a vaga ocorrer no último ano do mandato, dar-se-á a sucessão, para o restante do período, observada a ordem de vocação prevista neste artigo. § 3o. A renúncia do Presidente da República ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e irretratável com o conhecimento e leitura da mensagem ao Congresso Nacional."" 
 Parecer:  Rejeitada. Contrário a filosofia do substitutivo. Acrescente- se que uma eleição para Chefe de Estado, no Parlamentarismo, não é a mesma para Chefe de Governo, como no Presidencialis- mo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Disposições Transitórias Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação, alterando-se o 46: "Art. 45 o disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual." Em consequência, elimine-se do artigo 46 a expressão "devendo ser nomeado, no mesmo dia, o Primeiro Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Prejudicada, por total desacordo entre o proposto e o artigo citado, além de contrariar a filosofia do substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão da Ordem Econômica a seguinte redação: "Art. 12. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 451 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao artigo 451 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único. "Art. 451 - O disposto nesta Constituição, realtivamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 168 a seguinte redação: "Art. 168. O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 447, caput e item II Suprima-se no "caput": triângulo Item II - Suprima-se integralmente todo o item II 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04591 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 277, é 11, IV, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão "... das operações relativas à circulação de mercadorias e..." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04593 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 376 do Anteprojeto do Relator. SUGESTÃO: Suprimir. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04594 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 153, I TEXTO "Art. 153 - São atribuições do Defensor do Povo: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administração Pública Federal; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
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