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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34172 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda-modificativa ao Projeto de Constituição No art. 43: "Onde se lê: art. 153, leia-se: art. 111." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34201 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do Art. 222 do Projeto, a expressão "além do" pelo vocábulo "no". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34202 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  O item II do § 3o. do Art. 221 do Projeto é desdobrado em dois itens com a seguinte redação: Art. 221 § 3o. I - II - as autorizações a que se refere o item I do parágrafo 6o. do artigo anterior; ou III - a correção de erros ou inadequações. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221 - § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 221 do Projeto: Art. 221 .................................... § 3o. As emendas aos projetos de lei de orçamento anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando se relacionarem com: 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34204 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221 - § 3o. ItemI Dê-se a seguinte redação ao item I, do § 3o. do Art. 221 do Projeto: Art. 221 .......... § 3o......................................... I - os investimentos e outras despesas deles decorrentes, desde que: a) ...................... b) .......................................... 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituttivo Do ReLator Da Comissão DE Sistematização Art. 220, § 4o, passa a ter a seguinte redação: "O orçamento fiscal será acompanhado de demonstrativos, por regiões e setores, dos efeitos sobre as receitas e despesas relativos à subsídios e benefícios de natureza financeira ou creditícia, bem como concernentes a anistias, benefícios e incentivos fiscais. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do § 4o. do art. 220. O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substituti- vo, não se coaduna com os princípios que nortearam os Siste- mas de Planos e Orçamento. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34206 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 5o. Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 220 do Projeto: Art. 220 § 5o. O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional. 
 Parecer:  O exame de Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do projeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 260 Substitua-se a expressão "da União" pelo vocábulo "fiscal", no artigo 260 do Projeto. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.