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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDS in partido [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (323)
Banco
expandEMEN (323)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (179)
PREJUDICADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
APROVADA (28)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (4)
CE (94)
MG (59)
PA (23)
PI (8)
RN (1)
RS (55)
SC (38)
SP (41)
TODOS
Date
expand1987 (323)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se à Seção IX, antes do art. 30, o seguinte dispositivo: "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo, até o término do exercício anterior às propostas do Executivo". 
 Parecer:  Prejudicada. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 22. A iniciativa de projetos de emendas à Constituição, de leis complementares e de leis ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária, pelas Assembléias Legislativas estaduais, pelas Câmaras de Vereadores municipais, pelos cidadãos e por entidades da sociedade civil far-se-á na forma estabelecida em lei complementar." 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00463 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se na seção VIII do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte dispositivo: "Art. Na tramitação conjunta ou em qualquer das Casas, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei, complementar ou ordinária, de iniciativa dos membros do Congresso Nacional, terão preferência sobre as proposições versando o mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins, apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais poderes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00464 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art. 9o., renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 9o. O Legislativo, Federal, Estadual ou Municipal, poderá realizar consultas plebiscitárias sobre assuntos de relevante interesse nos respectivos âmbitos, desde que a iniciativa tenha a assinatura de trinta Deputados Federais ou Senadores, de dez Deputados Estaduais ou quatro Vereadores. Parágrafo único. Cada Casa Legislativa decidirá sobre o pedido por maioria absoluta e o resultado, uma vez proclamado pela Justiça Eleitoral, será promulgado como lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Transformando o atual parágrafo único em parágrafo 2o., acrescentando-se ao art. 17 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte parágrafo: "Art. 17. .................................. § 1o. O número de Senadores e Deputados, previsto no "caput", será acrescido do necessário para resguardar a representação de todos os partidos políticos na Comissão Representativa". 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Altera-se o parágrafo segundo do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando a ter a seguinte redação: Art. 38 - - 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pe lo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional. II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e de antiguidade. III - Um terço dentre profissionais das especialidades referidas no inciso I, de notório merecimento e idoneidade moral, que se encontrem em efetivo exercício da profissão e contem, pelo menos, dez anos de prática indicadas em lista tríplice pelas respectivas entidades de classe. 
 Parecer:  Prejudicada. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00488 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. - A lei organizará o Serviço Jurídico da União junto à Administração Federal, direta, indireta e para-estatal. Parágrafo único. - Os membros do Serviço Jurídico da União com atribuições próprias, denominar-se-ão Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos ao Ministério Público. Art. - A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. 
 Parecer:  Prejudicada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 do Anteprojeto do "Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 12 - O Presidente da República, depois que a Câmara Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado da República nos de responsabilidade. Parágrafo único - Declara a procedência da acusação, ficará o Presidente da República suspenso das suas funções." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00565 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 31 - É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que: I - disponham sobre planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. II - criem cargos, funções ou empregos em serviços existentes ou aumentem a sua remuneração; III - fixem ou aumentem os efetivos das Forças Armadas." 
 Parecer:  Prejudicada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00566 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 23 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre todo e qualquer tratado, convenção e ato internacional celebrado pelo Presidente; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País; IV - aprovar ou suspender o estado de sítio; V - mudar temporariamente a sua sede; VI - fixar, para viger na legislatura seguinte, subsídios mensais, a representação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente e as do Vice-Presidente da República; VII - julgar as contas do Presidente da República; VIII - deliberar sobre o adiamento das sessões; e IX - conceder anistia." 
 Parecer:  Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00567 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 30 - O Presidente da República poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias no Congresso Nacional. § 1o. - O pedido de apreciação de projeto de lei dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá ser enviado com a mensagem de encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional. § 2o. - Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, nas dez sessões consecutivas subsequentes; se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente rejeitado. - 3o. - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00568 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara Federal, o Senado da República ou qualquer de suas Comissões, quando convocados para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade. § 2o. - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou o Plenário de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministério sob sua direção. 
 Parecer:  Prejudicada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 14 - Por iniciativa da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso, o Presidente da República será obrigado a prestar, por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único - O não comparecimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo, constitui crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Prejudicada. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00570 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 9o. - No último ano da Legislatura anterior à eleição para Presidente e Vice- Presidente da República, serão fixados os seus subsídios pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 39 - São crimes de responsabilidade além do não comparecimento, sem justificação, à Câmara Federal, ao Senado da República ou qualquer de suas Comissões, os atos definidos em lei, quando praticados ou ordenados pelos Ministros de Estado. Parágrafo único - Os Ministros de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Presidente da República, ou que praticarem por ordem deste." 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: Art. 8o. - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente da República. § 1o. - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2o. - vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores. 
 Parecer:  Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 5o. - Cada uma das Câmaras do Congresso Nacional funcionará em plenário e comissões legislativas técnicas. § 1o. - A cada uma das Câmaras compete elaborar e votar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, polícia e provimento de seus serviços, observadas as seguintes normas regimentais: a) na constituição das comissões, assegurar- se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos nacionais que participem da respectiva Câmara; b) a Mesa da Câmara Federal ou a do Senado da República, encaminhará, aos órgãos solicitados, pedido de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, devendo a resposta ser dada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade; c) não será subvencionada viagem de Congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária da Câmara a que pertencer o Deputado ou Senador; e d) será de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a participação na Mesa seguinte." 
 Parecer:  Prejudicada. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitado. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 2o. - A eleição para Deputados e Senadores far-se-á simultaneamente em todo o País. Parágrafo único - Cada legislatura será de quatro anos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 36 - O Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado. Parágrafo único - São condições essenciais para a investidura no cargo de Ministro de Estado: a) ser brasileiro nato; b) estar no exercício dos direitos políticos; c) ser maior de vinte e cinco anos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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