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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RUBEM BRANQUINHO in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
AC (3)
Nome
RUBEM BRANQUINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  "Acrescente-se ao Art. 5o." "§ 1o. - A Assembléia Legislativa do Estado a que pertença o Município que pleiteie sua anexação a outro Estado, não poderá negar autorização se o resultado do plebiscito realizado para tal fim obtiver resultado favorável igual ou superior a dois terços dos votantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto: "Art. 40o - Lei complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições da Companhia de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, com sede e foro em Rio Branco (AC)". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO Do Poder Executivo Parágrafo .................................. Os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições. 
 Parecer:  Promovida a fusão dos textos da emenda e do artigo 16 do An- teprojeto. Parecer favorável.