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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 2o, é 3o Redija-se assim: "A lei regulará a investigação da paternidade mediante ação civil privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados.""
	Parecer:	Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte rístico do processo, que será regulado na lei ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00011 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Subcomissão dos Estados - II - b Suprima-se o artigo 31, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00012 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 32 Suprima-se.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 25, II Suprima-se
	Parecer:	Pelo acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00761 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado".
	Parecer:	Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00765 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os demais.
	Parecer:	Aprovado.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00766 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.