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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (110)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (110)
Uf
CE (110)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TERMOS RELATIVOS AO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS PROMOVAM E EXECUTEM PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  PROGRAMA HABITACIONAL POLITICA HABITACIONAL 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O USO DE DROGAS E MEIOS CONTRACEPTIVOS QUE AINDA ESTEJAM EM FASE DE EXPERIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA ETICA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, FEDERAL OU ESTADUAL, POSSA AVOCAR A SI O LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES ENERGÉTICAS QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AO ECOSSISTEMA NATURAL E À SAÚDE HUMANA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRODUTOS QUIMICOS RECURSOS ENERGETICOS ECOSSISTEMA SAUDE PUBLICA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO POSSAM UTILIZAR MENOS DE 15% DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ORÇAMENTO SAUDE PUBLICA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA NATURAL SEJAM INDISPONÍVEIS PARA OUTROS FINS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOSSISTEMA 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUAM ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO OS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE, À IDENTIDADE ÉTNICA E CULTURAL, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA DIREITO AO ENSINO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA COMPETÊNCIA PARA CADA MUNICÍPIO ORGANIZAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM; QUE PROTEJA AS POPULAÇÕES INDÍGENAS E QUE DEFENDA AS ÁREAS NATURAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA BIOTA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO E NA VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS E NATURAIS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL RESERVAS NATURAIS 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÉTNICO E NATURAL DO PAÍS, A PRESERVAÇÃO DE TODAS AS EXPRESSÕES DA CULTURA, BEM COMO A MEMÓRIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CULTURA POLITICA CULTURAL 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCENTIVADO O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, POLÍTICAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, DANDO-SE PRIORIDADE AO ESFORÇO PARA A COMPLETA INCORPORAÇÃO DOS MARGINALIZADOS À SOCIEDADE MODERNA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA POLITICA SOCIAL SISTEMA SOCIAL ESTRUTURA SOCIAL REINTEGRAÇÃO SOCIAL 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O LICENCIAMENTO PARA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA, DEFININDO AS EXCEÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS DE ORDEM ECONÔMICA, SOCIAL, PÚBLICA E CULTURAL AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE TODOS NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DO PAÍS E À LIBERDADE DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
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